Agência reguladora não é regulamentação!
Diretoria Executiva da Contee se posiciona contra proposta anunciada pelo ministro da Educação
A Diretoria Executiva da Contee, reunida remotamente nesta quinta-feira (9), se posicionou com veemência contra a proposta do Ministério da Educação (MEC) de criar uma agência reguladora do ensino superior no Brasil. A intenção foi anunciada no último dia 31 de outubro, pelo ministro Camilo Santana, durante a divulgação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2022.
A ideia de uma agência regulatória vai completamente na contramão da campanha da Contee pela regulamentação da educação privada no país. “Agência reguladora significa autorregulação do setor. Não é a regulamentação do setor”, explicou a coordenadora da Secretaria-Geral da Contee, Madalena Guasco Peixoto. “Educação é um direito. E é dever do Estado. Educação não é mercadoria, Não cabe uma agência reguladora. Quem tem que regulamentar são os órgãos de Estado.”
Em vez disso, a Contee defende a retomada do projeto do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), subordinado ao governo federal. “Mas precisamos explicar de forma didática a diferença entre uma agência regulatória e o Insaes”, observou o coordenador da Secretaria de Finanças, Rodrigo de Paula.
As agências reguladoras surgiram a partir de 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso, para “fiscalizar” setores que estavam sendo privatizados. Nesse conceito, há duas incompatibilidades com a educação. A primeira, como apontado por Madalena, o fato de que não se trata de mercadoria. Nem mesmo de serviço, mas de um direito social básico.
A segunda, lembrada por Rodrigo, é que entre as principais características de uma agência está a autonomia em relação ao Estado, o que abre brechas para que as empresas privadas, sobretudo de capital aberto, estejam lá dentro. “O setor patronal vai tomar conta. Esse é um movimento do setor patronal para nem dar brecha para a regulamentação.”
O coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, afirmou que o modelo de agências instituído no governo FHC “teve como objetivo retirar o Estado dos setores estratégicos constituídos desde os anos 1930 (telecomunicações, mineração, saneamento, energia etc.) e entregá-los aos cartéis formados a partir da retirada do Estado nestes setores”. “O modelo de agências na educação, para além de inconstitucional, ataca um princípio inviolável de cláusula pétrea: o direito à educação a todos os brasileiros e brasileiras, que é dever do Estado assegurar”, acrescentou Gilson.
Pauta da Conae
A Executiva da Contee deliberou pela elaboração de um documento público contundente denunciando a proposta e pela inclusão dessa posição contrária nas intervenções da Confederação nas conferências estaduais de educação, que estão acontecendo este mês. Isso visa que, no documento base que subsidiará a Conferência Nacional Extraordinária de Educação (Conae), em janeiro do ano que vem, conste a expressa discordância em relação à criação dessa agência regulatória.
Em vez dela, a Diretoria indicou que os delegados e delegadas da base da Contee defendam, na etapa estadual e distrital, o fortalecimento da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), bem como a retomada do projeto do Insaes. “Temos que vincular regulação com avaliação”, defendeu Madalena Guasco.
Um documento com as orientações para as emendas da Contee e de suas entidades filiadas nas conferências estaduais e distrital está sendo preparado pelo coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação, Allysson Mustafa, e será enviado aos sindicatos e federações. Em outra frente, a Confederação está atuando pela inclusão do setor privado no projeto de lei, em tramitação na Câmara, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Conferências livres
Durante a reunião desta quinta, o coordenador-geral da Contee também informou à Executiva que o grupo de trabalho de regulamentação da educação privada, dentro do FNE (grupo, aliás, articulado pela Confederação) agendou para 28 de novembro duas conferências livre sobre o tema, inclusive para tratar da urgente regulamentação do ensino a distância (EaD).
Táscia Souza
*Matéria modificada às 11h59 do dia 10/11/2023.
