Marco civil da internet pode ser votado pela Câmara em duas semanas

Depois de quatro horas de discussão e da apresentação dos pontos de vista de praticamente todos os representantes do setor, o projeto de lei que trata do marco civil da internet (PL 2.126, de 2011) tem possibilidade de ser incluído na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nas próximas duas semanas, conforme deixaram claro membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, durante audiência pública sobre o tema nesta quarta-feira (7).

O problema é que, embora tenha aumentado o número de consensos sobre os itens abordados no projeto, ainda há o confronto de parlamentares que não veem a necessidade de ser regulamentada lei sobre o assunto no país.

Pesam entre os pontos de consenso a importância de definição de uma neutralidade de serviços na internet e a questão da governança multilateral (entre vários países). Mas os membros da comissão discutiram, conforme a colocação dos palestrantes, questões como a possibilidade ou não de prevalecerem os mesmos tipos de exigências a serem feitas junto aos provedores e às operadoras de telecomunicações no oferecimento dos serviços de internet.

E, também, a questão da responsabilidade legal a ser definida em casos de injúrias e publicações ofensivas aos cidadãos – da forma como se encontra, o texto estabelece que a responsabilidade deverá ser tanto do autor da publicação como do provedor. Hoje, o Judiciário tem decidido avaliando cada caso.

Ao longo da audiência pública ficou nítida ainda a constatação de que o marco civil da internet está sendo visto com atenção por parlamentares de vários partidos, independentemente de serem da base aliada ou fazerem oposição ao governo – uma vez que a matéria foi objeto de pedido por parte do Palácio do Planalto, no final de junho, ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que fosse votado o quanto antes.

O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), e o autor do requerimento que resultou na audiência, Antonio Imbassahy (PSDB-BA), são os mais enfáticos pela votação imediata da matéria, em razão de riscos à privacidade dos cidadãos sendo observados constantemente – sobretudo depois das denúncias de monitoramento de informações dos brasileiros pelos Estados Unidos a partir de uma base em Brasília.

Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) tentou desconstruir o PL, mediante o ponto de vista de que o tema não deveria ser regulado por uma lei. De acordo com Teixeira, a regulamentação da internet deveria ser feito pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Tenho muito medo quando se fala em lei para internet, porque a rede é e precisa ser livre”, enfatizou.

Para Molon, a legislação dá força à regulamentação e é importante, como forma de proteger os quase 80 milhões de internautas existentes no país. Faz-se necessária, principalmente, para evitar o fatiamento dos serviços de provedores de internet, que acabam ameaçando a privacidade dos usuários.

Neutralidade da rede

Molon destacou que a questão básica defendida no PL é a neutralidade da rede. O texto do projeto determina que seja dado “tratamento isonômico para quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo”. Tal ponto, inclusive, foi acatado por todos ao longo da audiência. Embora abordado de diferentes formas por vários dos palestrantes, o entendimento é que deva prevalecer. De um modo geral, a ideia é que o projeto do marco civil da internet passe, além dessa neutralidade, também por governança multilateral, democrática e colaborativa (envolvendo vários países).

Além disso, foi solicitada por alguns segmentos a exigência de padrões iguais entre provedores e operadoras, o que ainda será avaliado. Segundo os integrantes da comissão, depois do debate desta quarta-feira o texto deverá sofrer pequenas alterações apenas para acrescentar pontos acordados por todos, devendo ser considerado pronto para ir a Plenário, após o destrancamento da pauta com a votação do orçamento impositivo (em caráter definitivo) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Todos os pontos de vista foram abordados aqui, se por acaso existia qualquer dúvida foi eximida. O texto já tem condições de seguir para votação e, se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, alfinetou Imbassahy, em relação aos que são contrários ao PL e numa provocação a Miro Teixeira. O argumento dele, que é membro da comissão, reflete o fato de a matéria vir sendo, há um bom tempo, engavetada pela presidência da Casa devido à falta de um entendimento sobre vários itens.

Serviços iguais

Molon acrescentou que o PL consiste numa espécie de “constituição da internet”, pois conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos e se faz fundamental, no momento, pela ameaça da rede por práticas de mercado, promessas de internet fatiada e oferecimento e venda de pacotes de velocidades diferentes. “A neutralidade não vai impedir a venda de pacotes com velocidades diferenciadas, mas impedirá a oferta de serviços diferenciados nesses pacotes. Por que o povão tem direito a e-mail, mas não tem ao youtube, nem pode usar a voz sobre IP?”, questionou.

O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Francisco de Araújo Lima lembrou que o texto estabelecerá prioridades para o tráfego e deixará claro de que forma determinadas iniciativas poderão ser viabilizadas para que não prejudiquem as pessoas. Citou, como exemplo, regras que especifiquem – nessa regulamentação – até quando pode ser feito o corte de uma transmissão de um filme, por exemplo, sem ferir o direito dos usuários.

Também a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, explicou que, da forma como está disposto o texto do PL, provedores que ofereçam planos de internet para um determinado tipo de serviço não serão mais autorizados, e isso facilitará a vida dos consumidores de um modo geral. Hoje ocorre, por exemplo, de um plano ser oferecido apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante.

Marco central

“O marco civil é central para a democratização das comunicações no Brasil. A rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias, mas esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos. Por isso, é importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet”, alertou a representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, para quem o texto precisa ser votado em caráter imediato, da forma como se encontra.

Ao final da audiência, Molon ressaltou que o projeto nasceu de uma reivindicação da sociedade civil, mediante consulta pública, foi objeto de 2.300 sugestões e avaliação de 60 entidades, antes de chegar ao Congresso. Destacou ainda que ao longo de sua tramitação, a matéria passou por sete audiências públicas em diversas capitais do país.

Da Brasil de Fato