Em defesa da educação pública, em todos os níveis, etapas e modalidades, e pelo respeito à liberdade e à autonomia sindicais na educação básica e superior
Até 26 de abril, a CNTE promove a 25ª Semana Nacional em Defesa da Educação Pública, tendo como pauta central a aprovação do próximo Plano Nacional de Educação, ainda neste ano de 2024, a fim de consolidar o Sistema Nacional de Educação, a política de financiamento, através do Custo Aluno Qualidade, e a consecução de todas as metas e objetivos definidos no documento final da 4ª Conferência Nacional de Educação. Destacam-se, ainda, como compromissos para o futuro PNE, as políticas de inclusão e qualidade da educação, a expansão das matrículas em escolas de tempo integral e nas Universidades Públicas e Institutos Federais, com valorização dos profissionais da educação.
Sobre a valorização profissional, os Sindicatos que representam os/as trabalhadores/as da educação básica pública mantêm a luta política e jurídica para fazer valer o piso salarial profissional nacional do magistério, bem como seus efeitos nos planos de carreira da categoria. Além disso, lutam para ampliar o alcance do piso e da carreira para todos os profissionais da educação, conforme dispõe o art. 206, V e VIII da Constituição Federal, e para reverter a precarização do trabalho docente (com predominância temporária em várias redes de ensino) e a terceirização de funcionários/as nas escolas públicas.
Na esfera da educação superior, embora a CNTE não represente os profissionais da área, nossa Confederação se solidariza com as categorias de servidores das Universidades e dos Institutos Federais que ficaram seis anos sem reajuste salarial – durante os governos Temer e Bolsonaro – e que agora buscam resgatar os direitos represados, além de agregar outros como a ampliação do atendimento público e a valorização das carreiras de professores/as e demais servidores/as.
Embora o projeto de desmonte das Universidades e dos Institutos, levado a cabo nos governos ultraliberais de Temer e Bolsonaro, tenha sido contido na nova gestão do Presidente Lula – vide a recomposição dos orçamentos dessas instituições, ainda em 2023, junto com a ampliação e a recomposição das bolsas da Capes e do CNPq, e o recente anúncio de ampliação dos campi universitários e de Institutos Federais, que por sua vez demandará mais investimentos e contratação de pessoal –, fato é que a valorização dos servidores da educação deve ser prioridade permanente do Governo, respeitando-se os processos de negociação com os Sindicatos das diferentes categorias do funcionalismo educacional. Por essa razão, também é necessário avançar na regulamentação da Convenção 151 da OIT, que prevê a Negociação Coletiva no Serviço Público, assim como na exclusão dos pisos constitucionais da saúde e da educação do “Novo Arcabouço Fiscal”, dado o equívoco que foi mantê-los nessa nova estrutura fiscal condicionada pela Emenda Constitucional nº 126/2022, que substituiu a EC 95/2016.
Tal como pleiteia nos entes estaduais, distrital e municipais, a CNTE considera pertinente que a esfera federal vincule a valorização dos profissionais da educação ao preceito do § 5º, do art. 39 da Carta Magna, que possibilita estabelecer relações entre as maiores e as menores remunerações no serviço público – à luz da formação e das competências profissionais –, observados os limites do teto remuneratório (art, 37, XI da CF). Somos contra a priorização de “carreiras típicas de Estado”, que desconsidera o trabalho da maioria dos servidores públicos que atendem diretamente a população, assim como de quaisquer alterações nos pisos constitucionais da saúde e da educação que possam reduzir ou estagnar os investimentos públicos na área. A educação básica e superior, assim como a saúde, necessitam de mais recursos, e é dever do Estado brasileiro priorizar essa importante e urgente demanda social.
Brasília, 22 de abril de 2024
Diretoria da CNTE
