STF define tese final: big techs respondem solidariamente por danos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu, nesta quarta-feira (17), a palavra final sobre a regulação da internet no Brasil. Ao proclamar a tese definitiva dos embargos de declaração contra a decisão que alterou o Marco Civil da Internet (MCI), a Corte endureceu as regras para as big techs. O tribunal decretou o trânsito em julgado imediato — o que impede novos recursos — e consolidou a responsabilidade solidária das plataformas por danos causados por conteúdos ilícitos de terceiros.

A decisão não apenas ajusta os contornos da liberdade de expressão e da segurança digital, mas também altera o xadrez político nacional ao validar o poder de regulação do Poder Executivo, esvaziando as tentativas do Congresso de barrar os decretos presidenciais sobre o tema.

O que muda na prática? Entenda os ajustes da tese

Para tornar a decisão do STF mais compreensível, é preciso desdobrar os termos jurídicos em impactos reais para usuários, empresas e o mercado. As principais mudanças em relação à tese original de 2025 são:

• Responsabilidade solidária: Esta é a mudança mais avançada. Se um usuário publica um conteúdo criminoso e a plataforma não o remove após notificação, a vítima pode processar e cobrar indenização tanto do autor do post quanto da rede social. A empresa divide o bolo da dívida.
• A “válvula de escape” da dúvida razoável: Para evitar a censura privada e a remoção em massa de conteúdos por medo de processos, o STF criou uma salvaguarda. Se a plataforma fizer uma análise qualificada e houver uma “dúvida razoável” sobre a ilicitude do material, ela não será punida.
• Crimes graves e falha sistêmica: Para uma lista taxativa de crimes hediondos e graves (atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, violência contra a mulher, exploração infantil e tráfico de pessoas), a remoção deve ser imediata. Contudo, a plataforma só será punida se ficar comprovada falha sistêmica na moderação. Um post isolado e “escondido” não gera condenação automática da empresa.
• Presunção relativa de culpa em anúncios e bots: Se o conteúdo ilícito for impulsionado (anúncios pagos) ou disseminado por robôs (mecanismos artificiais), a plataforma já nasce presumidamente culpada, independente de notificação. Para se livrar da multa, a empresa terá que provar que agiu com diligência para derrubar o material.
• Marketplaces sob o CDC: Sites de comércio eletrônico (como Mercado Livre ou Shopee) não entram na regra do MCI. Eles respondem pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que significa responsabilidade objetiva (independe de culpa) por produtos e serviços vendidos em suas vitrines virtuais.

O xadrez político: o recado ao Congresso e ao Planalto

Para além do Direito Digital, a sessão desta quarta-feira teve forte teor político. Ao fazer o “apelo ao legislador” para que uma lei definitiva seja criada, o STF incluiu uma ressalva crucial: a matéria também pode ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Na prática, o STF deu um “carimbo de constitucionalidade” aos recentes decretos presidenciais editados pelo governo Lula. A medida enfraquece politicamente os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) da oposição, que tramitavam no Congresso Nacional com o objetivo de sustar as normas editadas pelo Planalto. O recado da Corte é claro: enquanto o Congresso não aprovar uma lei ampla (como o PL das Fake News), o governo federal tem legitimidade para impor regras de transparência e moderação às big techs.

O dilema da moderação e o prazo de 60 dias

O tribunal deu às plataformas o prazo de 60 dias para implementar as obrigações estruturais. Isso inclui a criação de canais de atendimento acessíveis, sistemas de notificação com devido processo, relatórios anuais de transparência e a manutenção de sede e representante legal no Brasil com poderes para responder judicialmente.

Advogados apontam que, embora o STF tenha feito “ajustes de calibragem”, o cerne do problema permanece: a terceirização do julgamento para as empresas. A troca por “presunção relativa de culpa” e a “dúvida razoável” jogam no colo do juiz a tarefa de decidir, caso a caso, o que conta como moderação diligente.

O mercado agora entra em uma “fase de maturação” para entender como a nova tese convive com os decretos do Executivo, especialmente sobre prazos e obrigações.

Com o trânsito em julgado imediato, não cabem mais recursos no STF. As big techs têm agora dois meses para reestruturar suas operações no Brasil, sob a sombra de uma responsabilidade que agora é, inegavelmente, solidária.

Por Cezar Xavier