Comissão aprova projeto que atualiza a regulamentação do Fundeb permanente
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada por mais uma comissão da Câmara e pelo Senado
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza dispositivos da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Entre outros pontos, o texto aprovado determina que a instituição financeira na qual os recursos do Fundeb forem movimentados disponibilizará, na internet, os extratos bancários referentes à conta, bem como as atualizações.
O colegiado aprovou o do substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 3339/21, do ex-deputado Gastão Vieira (MA), conforme recomendação do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Negromonte Jr. também promoveu ajustes no texto. Foi alterada na lei a menção exclusiva à Caixa e ao Banco do Brasil como os operadores do Fundeb. Assim, em vez dos nomes dos bancos, a lei mencionará “instituição financeira federal oficial”.
“É urgente a discussão desse tema, pois a não atualização de vários dispositivos legais poderá implicar significativas dificuldades na operacionalização do Fundeb”, afirmou Negromonte Jr.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.
