1ª Turma do STF mantém condenação de Bolsonaro

Falta pouco para Jair Messias Bolsonaro (PL) pagar pelos crimes que cometeu ao liderar a tentativa de golpe para se manter no poder. Nesta sexta-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter as condenações do ex-presidente e dos outros seis condenados. O ministro-relator do caso, Alexandre de Moraes, apresentou o voto pela rejeição do embargo de Bolsonaro e foi seguido pelo presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino e pelos ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Também estão sendo julgados os recursos de Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro em 2022).

Todos, assim como Mauro Cid, ex-ajudante de ordens, foram condenados por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Líder a trama, o ex-presidente teve a maior pena estabelecida: 27 anos e três meses de prisão.

O julgamento, em ambiente virtual (quando os votos são incluídos do sistema do STF) estava previsto para acabar no dia 14. Luiz Fux, que havia votado no julgamento da condenação e que foi o único voto divergente, não votou por ter pedido transferência para outra turma.

Esta foi a última etapa a ser cumprida, dentro do rito jurídico, antes de os condenados cumprirem suas penas. No caso de Bolsonaro, ainda não foi definido o local onde ele poderá ficar preso. Devido ao tamanho de sua pena, a legislação prevê o regime inicial fechado, numa unidade prisional se segurança máxima, como o presídio da Papuda, em Brasília.

Há ainda a possibilidade de, por ser ex-presidente, Bolsonaro ficar numa instalação especial, separada de outros presos. Também existe a possibilidade de prisão domiciliar, o que pode ser concedido por razões humanitárias — em casos de problemas de saúde ou em função da idade.

Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar devido ao inquérito no qual é investigado — juntamente com seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) — por tentativa de coação do STF com o objetivo de interromper ou influenciar no resultado final do julgamento relativo à trama golpista, em favor do ex-presidente.

Voto de Moraes

A defesa de Bolsonaro pediu, entre outros pontos a redução da pena e a unificação de crimes — por entender que estaria havendo dupla punição pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.

Também argumentou que teria havido “desistência voluntária” do ex-presidente em relação à tentativa de golpe e que não teria havido tempo suficiente para a análise de todo o material colhido durante as investigações.

Além disso, os advogados questionaram a autoria mediata e a lógica da condenação em relações às iniciativas que buscavam o golpe; criticaram o uso da delação de Mauro Cid e contestaram provas e supostas omissões do acórdão.

Com relação à pena, Moraes destacou que “o voto detalha expressamente a existência das circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis ao réu Jair Messias Bolsonaro, tendo fundamentado cada circunstância judicial aplicada na pena-base do recorrente (Bolsonaro) com o estabelecimento das premissas”.

Quanto à suposta “desistência”, o relator lembrou que “mesmo após o recorrente ter recebido um aconselhamento jurídico do então advogado-geral da União confirmando a inexistência de qualquer fraude eleitoral, o embargante permaneceu atuando na consecução do objetivo golpista e prosseguiu na elaboração da minuta de decreto golpista e na tentativa de cooptação dos comandantes das Forças Armadas”.

Contrapondo-se à possibilidade de ter havido ações independentes de seus apoiadores em contrariedade ao resultado eleitoral, Moraes disse que ficou demonstrada a atuação de Bolsonaro, “de forma livre e consciente, para propagar informações falsas sobre o sistema eletrônico de votação e na elaboração de uma minuta de decreto golpista, o que configurou a prática de golpe de Estado e tentativa violenta de abolição do Estado Democrático de Direito”.

Ao mesmo tempo, salientou que Bolsonaro tinha conhecimento sobre o plano Punhal Verde e Amarelo — para matar o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Moraes. Também alegou ter ficado demonstrado que o ex-presidente “desempenhou o papel de líder de uma organização criminosa, estruturada para consumar o objetivo de um golpe de Estado e ruptura constitucional, com a sua permanência no poder”.

Da mesma forma, reafirmou a “autoria delitiva” de Bolsonaro na liderança da organização criminosa, tendo contribuído para o desenrolar dos atos golpistas, que culminaram no 8 de janeiro de 2023.

“Restou amplamente comprovado que os atos antidemocráticos praticados em 8 de janeiro de 2023 consistiram em mais uma etapa delitiva da organização criminosa armada visando a restrição do exercício dos poderes constitucionais e a tentativa violenta de deposição de governo legitimamente constituído”, sublinhou.

Com agências