O debate sobre o fim da escala 6×1 chega à reta final na Câmara dos Deputados. Com previsão de apreciação em plenário no dia 27 de maio, a proposta ganha cada vez mais apoio entre a população. Entre o setor patronal, no entanto, o clima é de alarmismo.
A proposta de emenda apresentada na segunda-feira (18/5) – assinada por deputados do Centrão a serviço do capital – defende uma compensação no mínimo absurda para o empresariado. Ao pedir o corte do FGTS para 4%, a isenção temporária do INSS, créditos e subsídios, os patrões deixam claro que consideram o tempo de trabalho como sua propriedade legítima. Como se estivessem sendo subtraídos em algo que lhes é de direito caso seja aprovada a PEC que põe fim à perversa escala.
A compensação é absurda porque parte dessa premissa falsa: a de que o tempo excedente do trabalhador pertence ao capital. Aceitar essa lógica, e especialmente com dinheiro público, é institucionalizar a mais-valia – a diferença entre o valor gerado pelo trabalho do empregado e o salário efetivamente pago – como direito do patrão, e fazer o Estado e os próprios trabalhadores, via tributos, bancarem a manutenção de uma relação de exploração que já deveria ser questionada em sua raiz.
O pedido de compensação retira o debate do campo dos direitos trabalhistas – o direito do trabalhador ao seu tempo –, passando para o econômico como se fosse um ativo que o empresário perde. Mas a realidade é outra, o empresário não vai perder o sexto dia trabalhado. Esse dia nunca foi dele. Ele vai deixar de se apropriar de um dia de vida do trabalhador.
Ao ser questionado sobre possíveis compensações, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos fez uma comparação direta: “Alguém chegou a propor compensação para as empresas quando há aumento de salário mínimo no Brasil? Não, não seria razoável. Se alguém propusesse isso talvez fosse alvo de chacota. Se o impacto econômico, segundo estudo do Ipea, é semelhante ao aumento do salário mínimo, por que nós vamos falar agora de compensação, de bolsa patrão?”.
A verdade é que o precedente não existe. Nenhuma conquista de direito trabalhista, historicamente, veio acompanhada de compensação estatal ao empresariado.
A questão maior é que o fim da escala 6×1 é sobre direito ao tempo livre e à dignidade. A discussão central é que a vida do trabalhador não deve se resumir ao sustento, e pertence a ele o direito de dispor de horas para a família, para o descanso e para o lazer.
Para as professoras, professores, técnicas e técnicos administrativos, que enfrentam com cada vez mais frequência os sábados letivos, o fim da escala 6×1 não é pauta econômica. São esses trabalhadores que sustentam o espaço onde se ensina, entre outras coisas, o valor da cidadania – mas que muitas vezes não têm tempo nem para exercê-la. É a diferença entre ter ou não ter uma tarde com os filhos, um livro aberto por prazer, uma caminhada sem culpa. É o direito de ser mais do que força de trabalho. Esse é o debate real. O resto é distração.
Nesta quarta-feira (20/5), o relator da PEC, Leo Prates (Republicanos-BA), iria apresentar seu parecer sobre a proposta. Porém, por divergências relacionadas ao período de transição, a apresentação do parecer foi adiada para o dia 25. Enquanto o governo federal e trabalhadores querem entrada em vigor imediata ou no máximo em 60 dias, o centrão quer inacreditáveis dez anos para que a medida comece a valer de fato. A questão está sob disputa.
A Contee, assim como o movimento sindical, segue mobilizada e atenta para, junto aos trabalhadores e trabalhadoras, impedir qualquer retrocesso. O Brasil está preparado para dar esse passo adiante e devolver mais tempo de vida a quem é de direito: fim da escala 6×1 já!
