Cartão vermelho para o trabalho infantil: o direito de aprender não pode esperar
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil nasceu em 2002, quando a Organização Internacional do Trabalho apresentou na Conferência Internacional do Trabalho o primeiro relatório global sobre o tema. Em 12 de junho daquele ano, durante a Conferência Internacional do Trabalho, foi apresentado o primeiro relatório global sobre o tema, documento que colocou o problema na agenda mundial de forma definitiva.
No Brasil, a data ganhou respaldo legal em 2007, pela Lei nº 11.542, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e conferiu às mobilizações brasileiras um caráter permanente, coordenado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) em parceria com os fóruns estaduais.
Vinte e quatro anos depois da primeira edição, os números ainda exigem atenção. Segundo a PNAD Contínua divulgada pelo IBGE em setembro de 2025, o Brasil encerrou 2024 com 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil — 34 mil a mais do que no ano anterior, uma alta de 2,1% que interrompeu uma sequência de quedas. Em perspectiva histórica há um avanço real: em 2016 eram mais de 2,1 milhões, o que representa uma redução de 21,4% ao longo de oito anos. Mas a retomada do crescimento em 2024 é um sinal de alerta que não pode ser ignorado.
Os dados revelam ainda que a maioria das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil é negra ou parda, e a concentração é maior nas regiões Norte e Nordeste, onde o Nordeste respondia sozinho por 547 mil casos em 2024. Entre os adolescentes de 16 e 17 anos, 15,3% estavam nessa condição e uma parcela significativa cumpria jornadas de adulto: quase metade trabalhava 25 horas semanais ou mais. Não se trata de “bicos” esporádicos. São rotinas que invadem o horário escolar e esgotam o corpo e a mente, prejudicando o desenvolvimento físico e intelectual. O FNPETI registrou, com base em dados do Ministério da Saúde, que em 2024 ocorreram 5.805 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes nessa faixa etária, uma média de 15 por dia.
É nesse contexto que ganha força a campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”, lançada para marcar o Dia Mundial deste ano. Coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Justiça do Trabalho, pela OIT, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo FNPETI, com apoio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a iniciativa convoca a sociedade a se posicionar. O cartão vermelho é uma linguagem que todos entendem: é falta grave, é interrupção imediata de uma jogada que nunca deveria ter começado.
O trabalho precoce não é um rito de passagem nem uma escola de vida, como defende a extrema direita. É uma ruptura. Quando uma criança passa o dia colhendo, carregando peso ou atendendo clientes, longe de aprender sobre responsabilidade, ela está sendo privada de algo que nenhum salário pode devolver depois: o tempo de aprender. A escola não é um privilégio que se conquista depois do trabalho. É um direito que precede qualquer obrigação imposta a quem ainda não deveria ter nenhuma.
A Constituição Federal de 1988 é inequívoca nesse ponto. O artigo 7º proíbe qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, e veda o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18. O artigo 227 vai além: estabelece como dever conjunto da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos da criança e do adolescente com absoluta prioridade. O ECA reforça esse princípio, e o Decreto nº 6.481/2008 regulamenta as piores formas de trabalho infantil com base na Convenção 182 da OIT. A lei é clara. O problema é que a realidade de muitas famílias, pressionada pela pobreza e pela ausência de proteção social adequada, transforma essas garantias em promessas.
Por isso, o combate ao trabalho infantil não pode se reduzir à fiscalização e à punição isoladas. Exige proteção social robusta, transferência de renda que chegue a quem precisa, escola em tempo integral que retire a criança da vulnerabilidade durante as horas em que está fora de casa, e políticas que permitam às famílias sobreviver sem colocar seus filhos para trabalhar. Uma criança com tempo para brincar e estudar é o resultado de escolhas políticas concretas.
Por Andressa Schpallir
