23ª Nota Pública do FNE: Em favor da Política Nacional de Participação Social
23ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação de Manifestação em Favor da Política Nacional de Participação Social, aprovada “ad referendum”.
Brasília, 17 de junho de 2014.
O Documento Final da Conae 2010 contém um conjunto de deliberações que demandam a ampliação e o fortalecimento da participação social na construção do Sistema Nacional de Educação e na implementação do Plano Nacional de Educação. O segundo eixo temático dessa conferência, teve como título “Qualidade da Educação, Gestão Democrática e Avaliação” por compreender que estas são dimensões interdependentes na consolidação da política nacional de educação.
Na mesma direção, a Conae 2014 assumiu como tema central “O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”, onde a participação popular é reafirmada como dimensão fundamental na articulação fecunda entre governo e sociedade civil.
O Decreto Federal nº 8.243/2014, de 23 de maio, que instituiu a participação social como método de governo, impulsionará as instâncias e os mecanismos de democracia participativa a serem mais articulados e fortalecidos. Portanto, o FNE reitera importância da participação social considerando:
‐ ser esta uma luta histórica defendida pelo processo de redemocratização da sociedade brasileira, reiterada nas deliberações da Conae 2010;
– contribuir para a efetivação do princípio de democracia direta instituído pela Constituição Federal de 1988, quando determinou, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.”;
‐ por possibilitar que decisões do governo estejam mais próximas dos anseios da população; por aumentar o controle da população sobre as ações do governo, colaborando com a fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e as decisões das políticas do Estado; enfim,
‐ por abrir o Estado à participação de todas as partes interessadas em cada setor, evitando‐se que somente aqueles que possuem canais privilegiados de acesso incidam sobre os tomadores de decisão.
O Fórum Nacional de Educação, portanto, manifesta‐se em favor da Política Nacional de Participação Social, instituída pelo Decreto Federal nº 8.243/2014, e solicita o apoio de todos os parlamentares para que esta política seja efetivada, fortalecendo a democracia representativa e participativa.
Coordenação do Fórum Nacional de Educação
