Nota pública aos parlamentares sobre o Fies

Excelentíssimos/as Senhores/as Parlamentares:

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, fundada em 1990, a qual representa, há 25 anos, os/as professores/as e técnicos/as administrativos/as que atuam na educação privada, tendo, atualmente, cerca de 1 milhão de trabalhadores/as na base, manifesta seu posicionamento com relação às medidas tomadas para regulamentar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Contee vive de perto a realidade das instituições privadas de ensino e, no caso específico do ensino superior, tem conhecimento dos vários estratagemas usados pelos estabelecimentos mercantis para utilizar o Fies de modo a garantir grande lucratividade.

Essas empresas têm se valido cada vez mais de verbas públicas para ampliar seus lucros, oferecendo, quando muito, o mínimo de contrapartida no que se refere à qualidade da educação dada aos estudantes e à valorização de docentes e auxiliares de administração escolar. E, além disso, acusando de ingerência qualquer tentativa do governo e da sociedade de fazê-las cumprir as normas gerais da educação nacional.

Por isso, a Contee vem se posicionar a respeito das mudanças nas regras do Fies, que têm provocado a irritação das empresas de ensino superior, muitas das quais representam grandes conglomerados com ações abertas na bolsa de valores (ações que, inclusive, continuam em alta e crescimento constantes, mesmo em tempos de crise econômica, o que mostra a rentabilidade do “negócio”). Para tentar impedir que se estabelecesse um limite para o reajuste das mensalidades, essas empresas entraram com ação judicial mesmo depois do recuo do governo, que aumentou o percentual de 4,5% (equivalente à meta de inflação) para 6,4% (o valor da inflação oficial em 2014).

A ideia de impor um limite ao aumento das mensalidades como condição para o Fies é muito correta, porque, como sabemos, os reajustes muito acima da inflação não têm sido usados para a melhoria das condições de ensino e trabalho, visando apenas o aumento dos lucros. Além disso, é de conhecimento público que essas empresas, com o objetivo apenas de obter lucros através do repasse de verbas públicas, ainda prejudicam o aluno que precisa do Fies, uma vez que praticam dois tipos de mensalidade: uma mais baixa para o aluno pagante e outra bem mais alta para o aluno beneficiado pelo Fundo.

Consideramos correta também a vinculação da nota mínima do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a exigência de não ter zerado a redação como condição para a concessão do financiamento. Isso é fundamental porque, uma vez que o dinheiro público está financiando o estudo dos estudantes, é condição vinculante o aproveitamento escolar e medidas que diminuam a enorme evasão que ocorre nas instituições com os alunos do Fies.

Ressaltamos ainda que outras medidas deveriam ser tomadas, como, por exemplo, impedir que as instituições fechem cursos e períodos nos quais possuem alunos do Fies, bem como estabelecer limites de proporcionalidade para o total de bolsas em cada instituição, pois é absurdo termos instituições que possuem quase 100% de alunos matriculados pelo Fies. Além de ser patente que esses estabelecimentos de ensino foram criados para usufruir do dinheiro público, é ainda muito temerária essa vinculação, visto que, se por algum motivo as instituições vierem a fechar, são enormes os prejuízos para os estudantes. Por isso, é necessário elaborar regras contratuais que interrompam imediatamente o repasse do Fies para as instituições que viessem a fechar.

A concessão do número de bolsas de financiamento deveria estar também vinculada à avaliação, de modo que a instituição que fosse melhor avaliada pudesse ampliar o número de matrículas pelo Fies.

Outra medida importante seria assegurar a concessão do Fies somente para instituições que não tivessem dívidas trabalhistas, porque muitas delas, algumas inclusive aqui em Brasília, possuem imensos débitos e, mesmo com o bloqueio de títulos públicos feito pela Justiça laboral, continuam negociando os papéis sem pagar suas dívidas com os trabalhadores e usufruindo dos lucros com o repasse do Fundo de Financiamento.

Consideramos que o Fies é um importante programa de financiamento, que visa a inclusão na educação superior, mas não podemos concordar com a tendência de crescimento dos recursos públicos empenhados no Fundo, os quais, em quatro anos, saltaram de R$ 1,1 bilhão para R$ 13,7 bilhões. A Contee considera que uma política de ampliação da educação superior pública é muito democrática e inclusiva.

Tanto a pressão sobre o governo quanto a ação judicial, mencionada anteriormente, que possibilitou às empresas aumentar as mensalidades sem qualquer limite evidencia a perigosa e direta ingerência dos empresários da educação sobre a política educacional brasileira e sobre a quantidade de recursos públicos a serem passados à iniciativa privada. E essas mesmas empresas que “reivindicam” cada vez mais repasses públicos para os cofres e bolsos do setor privado, valendo-se das políticas governamentais como o Fies para ampliar seus lucros, são aquelas que, na Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), acusaram o mesmo governo que lhes sustenta de tentar interferir em seus “negócios” através de mecanismos como o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) e do Sistema Nacional de Educação, com a devida regulamentação do setor privado, aplicando a ele exigências legais idênticas às determinadas para a rede pública.

Reiteramos que a Contee considera que a política do Fies é, sim, uma política de inclusão, mas a sua regulamentação é fundamental para que ela não se transforme em instrumento dos interesses mercantis na educação, de lucro fácil, sem a preocupação com a formação dos nossos jovens. O fato de as empresas de educação se posicionarem contra as medidas ministeriais de regulamentação do Fies demonstra o quanto sua preocupação se restringe à própria lucratividade, utilizando apenas dos critérios econômicos para admitir os estudantes nas instituições, numa clara demonstração de que o que importa é o repasse do Fies, e não o aprendizado e a formação do aluno.

Sabemos que as medidas foram tomadas devido à contenção dos gastos, mas são medidas corretas. Em vista disso e de tudo o que foi exposto, a Contee reivindica do Congresso Nacional uma posição firme sobre essa questão, inclusive com apoio ao grupo formado pelos Ministérios da Educação e da Justiça para analisar as mensalidades cobradas pelos cursos superiores financiados pelo Fies, a fim de evitar cobranças abusivas que comprometam tanto a oferta do financiamento como o pagamento futuro pelos estudantes. É fundamental também que os/as senhores/as parlamentares atuem em defesa da aprovação no Insaes, da implementação do Sistema Nacional até junho do próximo ano (como determinado no Plano Nacional de Educação) e da regulamentação da educação privada. Educação é um direito constitucional de todos os cidadãos e cidadãs e não pode continuar a ser tratada como mercadoria. Ainda mais com a utilização de recursos públicos que deveriam ser investidos no fortalecimento da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee