Coordenadora de Comunicação propõe avaliar efeitos da conjuntura sobre a educação

É preciso avaliar os reflexos conjunturais na América Latina e seus efeitos educacionais em todos os países, levando em conta seus modelos políticos atuais. Essa foi uma das propostas feitas por Cristina Castro, coordenadora da Secretaria de Comunicação Social da Contee, durante o Encontro Sub-regional: Rumo a um Movimento Pedagógico Latino-Americano, promovido pela Internacional da Educação, em Buenos Aires, Argentina.

“Nas avaliações das implementações do Movimento Pedagógico, é fundamental que as atividades avaliem os reflexos da conjuntura do continente para entender de que forma elas estão atingindo os sistemas educacionais”, afirmou Castro, apontando que os problemas econômicos são reflexos da crise mundial e que surtem efeitos diretos na  educação e na manutenção de direitos sociais.

Ela destacou, ainda, “as dificuldades politicas com ataques à democracia na tentativa de golpe, os retrocessos implementados em diversas áreas por um Congresso que é conservador, em sua maioria, retrógrado e desqualificado”.

Ao final, depois da apresentação de diversos países e suas respectivas entidades, abriu-se longo debate para esclarecimentos e construção de ações coletivas, bem como de orientações e explicações sobre a realização do III Encontro: Rumo a um Movimento Pedagógico Latino-Americano, que ocorrerá entre 2 e 4 de dezembro deste ano, na Costa Rica.

A dirigente sindical fez uma apresentação sobre os desafios e bandeiras de luta dos trabalhadores em estabelecimentos privados, que segue abaixo transcrita na íntegra.

Imprensa Contee

Por uma educação verdadeiramente democrática: Lutas e bandeiras dos trabalhadores em educação do setor privado

1- Não há como pensar num projeto democrático de educação sem ter a garantia de dois pontos primordiais: de um lado, o fortalecimento da educação pública, democrática e de qualidade e, de outro, a regulamentação da educação privada, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais. Só por essas duas vias, integradas, pode-se assegurar de fato a construção da educação como direito e bem público, de responsabilidade do Estado (uma das principais bandeiras da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee – e de todos os professores e técnicos administrativos de sua base, que atuam no setor privado). Portanto, só há como falar em projeto democrático de educação, no Brasil, se houver a garantia desses dois aspectos, o que hoje, infelizmente, ainda não acontece. Isso só se dará com o estabelecimento de um Sistema Nacional de Educação (SNE).

2- No Brasil, a educação privada nunca representou de fato uma opção democrática, uma vez que, na realidade, o setor privado disputa – espaço e verbas – com o projeto de fortalecimento da educação pública e gratuita. A universalização da educação pública e gratuita de qualidade sempre enfrentou – e continua enfrentando – obstáculos para se desenvolver, tanto em função de uma burguesia que não assumiu um projeto público e universal de educação gratuita, quanto pela ação e força política que as instituições e interesses privados mantiveram durante a história da educação brasileira.

3- Na medida em que há demanda pelo ensino superior e na medida em que o sistema público não atende a procura, abre-se o campo para ser ocupado pela iniciativa privada. Nesse sentido, boa parte da expansão do ensino privado no Brasil se deu por omissão do Estado, seja na esfera federal, seja na estadual, o que é visível, sobretudo, na educação superior, que sofre, desde 2005, com a abertura do capital de empresas de educação na bolsa de valores, num crescente processo de financeirização e desnacionalização.

4- Esse debate é fundamental para o avanço da luta por uma educação verdadeiramente democrática, inclusive, no combate à financeirização e desnacionalização do ensino. É preciso desmantelar a formação de oligopólios cuja lógica é contrária às funções que devem ser preenchidas pelos estabelecimentos de ensino. Assim, passa pelo Sistema Nacional de Educação a saída para que os estabelecimentos privados de ensino sejam – como deveriam ser – uma opção democrática de escola, e não a alternativa oferecida e custeada pelo Estado que não cumpre o direito assegurado na Constituição.

O SNE, o Insaes e a regulamentação da educação privada

5- A outra vertente para a concretização de um projeto democrático de educação, aqui mencionada, é a regulamentação do setor privado, com a exigência do cumprimento do papel do Estado no controle, regulação, credenciamento e avaliação da educação, com as devidas referências sociais.

Durante o período da Constituinte brasileira, que culminou com a Constituição de 1988, sindicalistas representantes dos trabalhadores do setor privado atuaram no Fórum em Defesa da Escola Pública, propondo a inserção de normas de regulação da educação privada na Constituição.

6- Não tiveram êxito, mas a Constituição estabeleceu que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família” e que “o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e o seu funcionamento seja autorizado e avaliado pelo poder público”, constituindo papel da União organizar o sistema federal de ensino, de modo a garantir iguais oportunidades educacionais e o padrão de qualidade do ensino”. Portanto, com base na Constituição, no que se refere à educação privada, o entendimento é que não se trata de concessão do Poder Público, mas de autorização, com a obrigatoriedade de as instituições privadas cumprirem as normas gerais da educação, de obter autorização de funcionamento do Poder Público e de ser avaliada por ele.

7- O neoliberalismo, que atingiu seu auge na década de 1990, com o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, provocou a desnacionalização da economia, o desmonte de muitos direitos trabalhistas e a desregulamentação do mercado. Na educação, recrudesceu a mercantilização do ensino, acompanhada do sucateamento da educação pública. O Brasil avançou muito nas questões sociais e trabalhistas desde 2003, com o início do governo do presidente Lula e, agora, com o governo da presidenta Dilma Rousseff. A educação, no entanto, ainda sofre consequências da nefasta política neoliberal implementada na década de 90, que sucateou a educação pública na lógica perversa de que caberia à iniciativa privada desenvolver atividades de responsabilidade do Estado. Atribuindo-se de forma oportunista à participação do Estado em políticas sociais a fonte de todos os males da situação econômica e social, abriram-se as comportas, como já dito, para a expansão da educação superior através de privilégios concedidos ao setor privado da educação, em detrimento de maior investimento do setor público.

8- A Contee tem denunciado sistematicamente o processo de financeirização pelo qual passa o ensino superior privado brasileiro, incluindo os casos de desnacionalização das empresas educacionais. A financeirização se configura não só na abertura de capital das instituições de ensino superior na Bolsa de Valores, mas também na introdução da gestão corporativa nas instituições transformadas em empresas, na qual o que está em jogo são os resultados expressos em planilhas financeiras, e não a qualidade do ensino e a valorização dos trabalhadores. Isso porque o que rege as instituições de ensino superior privado é o imperativo de valorizar suas ações para atender ao interesse dos acionistas e obter lucro. A educação é vista como qualquer outra mercadoria, o que leva à “otimização” dos gastos, seja com docentes, pesquisa, extensão etc. Isso afeta a qualidade da educação oferecida.

9- A Contee também tem atuado na defesa da aprovação do projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes), em tramitação na Câmara dos Deputados. Uma das prerrogativas do Insaes, estabelecida no projeto, é a determinação de que as fusões e incorporações de instituições só possam se dar mediante aprovação prévia do Ministério da Educação, além da exigência, para credenciamento e recredenciamento, de que estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o fundo de garantia e a Justiça do Trabalho. Tal medida é imprescindível para combater a incorporação desmedida de instituições brasileiras de educação superior por grupos financeiros nacionais e internacionais que, depois de adquiri-las, promovem mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e maximizar lucros.

10- Isso acarreta modificações em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais, em total despreocupação com um projeto de desenvolvimento para o país ou compromisso com uma educação de qualidade, pública e gratuita. Também é total o desprezo pelos estudantes e trabalhadores do setor privado, uma vez que a grande maioria desses estabelecimentos não permite a participação de professores e estudantes na elaboração do projeto pedagógico nem a livre organização, seja estudantil ou trabalhista, garantida pela Constituição. Prejuízo para estudantes, para trabalhadores e para a educação.

11- Contudo, o Insaes, por si só, não basta sem a regulamentação da educação privada e a criação do Sistema Nacional de Educação. O professor Dermeval Saviani, da Unicamp, tem definido bem a importância da implantação do SNE. Para ele, na medida em que o Estado passou a ter legitimidade para legislar e impor normas comuns a toda coletividade educacional, coloca-se o problema da organização dos respectivos sistemas nacionais de educação. Conceituando sistema como um “conjunto coerente e operante intencionalmente reunido”, Saviani considera que “só se pode falar em sistema, em sentido próprio na esfera pública”. O que significa ser o setor privado de ensino integrante do sistema público de ensino, subordinando-se, em consequência, às normas comuns que lhe são próprias. Em outras palavras, a iniciativa privada não é um sistema, mas um setor pertencente ao sistema público cuja autonomia, como tal, é relativa aos padrões de autorização e de qualidade fixados pelo poder público.

12- Entretanto, como o Brasil foi retardando a instituição de um SNE, seja na Constituição seja na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), frente ao avanço dos setores privatistas contrários à instituição de um Sistema Nacional de Educação, o país acumula uma dívida histórica quanto à democratização do acesso e a qualidade da educação. Por essa razão a Conae/2014 representou mais um espaço tão importante, no qual a Contee e suas entidades filiadas apresentaram e defenderam propostas para garantir o avanço em direção ao SNE e à regulamentação da educação privada.

Valorização profissional dos trabalhadores em educação do setor privado

13- Outro ponto a ser abordado, também referente ao SNE, é a valorização dos trabalhadores em educação do setor privado. Além de esse tema também ter sido inserido nas discussões feitas nas etapas preparatórias para a Conae/2014, a Contee lançou em outubro de 2014, uma campanha nacional de valorização profissional desses trabalhadores.

A campanha tem duas frentes de trabalho: técnicos administrativos e docentes. Para os técnicos administrativos, o combate à terceirização nas escolas, discussão que se insere na ampla mobilização dos trabalhadores brasileiros contra o projeto de lei que pretende regulamentar a terceirização no país, permitindo-a, inclusive e absurdamente, para as atividades-fim das empresas. Por si só, a terceirização tem, como efeitos, a precarização das condições de trabalho e a supressão dos direitos dos trabalhadores, que têm salários rebaixados, perda de benefícios sociais e redução da representação sindical. E, na educação, a situação tem um agravante, que prejudica não apenas os trabalhadores, mas a própria qualidade do ensino. Nas escolas, o projeto pedagógico necessita de ligação direta e forte com os trabalhadores das instituições. Os estudantes e seus pais e responsáveis precisam conhecer quem trabalha na escola e, nesse sentido, a rotatividade representa a exclusão da possibilidade de integração, o que acarreta inúmeros prejuízos educacionais.

14- Para os docentes, a campanha será voltada para o combate ao excesso de trabalho extraclasse, sem regulamentação e/ou remuneração, e pelo direito ao descanso. Na rede privada de ensino, os docentes, sobrecarregados de trabalho, carecem de um debate sobre questões fundamentais, como plano de carreira, jornada de trabalho, tempo de dedicação às atividades extraclasse e outros direitos dos professores que de fato assegurem a qualidade da educação. Garantias que são discutidas para o setor público, e não para o setor privado.

A concepção de escola e de educação

15- Sem todas essas questões, não há projeto democrático de educação, assim como não haverá desenvolvimento democrático da educação no Brasil sem passar por uma reforma da educação em todos os níveis, tornando a escola democrática, de qualidade e inclusiva. Um local de desenvolvimento da cultura e do saber, atrativo para crianças, jovem e adulto.

A Contee se preocupa com o debate no âmbito da concepção de escola e de educação. A educação brasileira vive uma crise não somente porque ainda não possui um sistema público de educação ou porque o neoliberalismo construiu uma realidade de desvalorização dos profissionais da educação e do conhecimento, mas também porque a escola brasileira não tem se transformado no sentido de acompanhar o desenvolvimento no campo do saber e das novas exigências e comportamentos vividos pelos nossos jovens e crianças.

16- Os ensinos fundamental e médio no Brasil estão desfocados no que diz respeito a uma nova pedagogia e uma nova concepção de escola. A escola fundamental é encarada como um local de acúmulo quantitativo de conhecimento e o ensino médio como um mero espaço de preparação para o vestibular ou para outras provas similares.

A educação superior foi desvalorizada com o advento da privatização mercantil, com a criação de cursos de curta duração que em nada ajudam o desenvolvimento de uma cultura universitária nem tampouco formam o profissional. Uma educação superior sem pesquisa, cuja finalidade máxima é a certificação e não o saber. Nesse sentido, o movimento de luta pelo fortalecimento da educação no Brasil não pode prescindir de um debate e posicionamento no campo da concepção de escola, de educação e de currículo.

17- Além disso, o movimento educacional necessita também mostrar que o desenvolvimento da educação não se dá apenas no âmbito da luta educacional. A sociedade brasileira se desenvolveu como uma sociedade de consumo típica de um país periférico, ou seja, o desenvolvimento no Brasil se deu aumentando todo tipo de exclusão. Assim, a escola no Brasil se estabelece dentro de uma sociedade cheia de contradições, de riqueza extremamente concentrada e de disparidades regionais e sociais enormes. A educação, portanto, recebe a interferência do meio em que se desenvolve, o qual apresenta problemas sociais graves que necessitam de ações políticas e sociais articuladas. Isso no Brasil ainda é um sonho, mas nossa luta visa transformar a realidade realizando esse objetivo no mais curto espaço de tempo possível. A educação é ação transformadora e precisa assim ser conduzida e implementada.