FNE divulga nota pública contra PLS 131

O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço inédito de interlocução, composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público – entre elas a Contee – se reuniu, em seu Pleno, no dia 3 de março de 2016 e redigiu nota pública na qual se manifesta contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 131 (PLS 131), de autoria do Senador José Serra, de 2015, que objetiva alterar a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Leia a nota na íntegra:

38ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação –
Contra o Projeto de Lei do Senado nº 131 (PLS 131), de autoria do Senador Jose Serra

Brasília, 03 de março de 2016.

O Fórum Nacional de Educação (FNE), espaço inédito de interlocução, composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público se reuniu, em seu Pleno, no dia 03 de março de 2016 e, por meio da presente nota pública vem se manifestar contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 131 (PLS 131), de 2015 que visa à alterar a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.

O Sistema Nacional de Educação (SNE), tal como aprovado pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e pelas conferências nacionais de educação de 2014 e 2010 (Conae 2014 e 2010), deve ter como referência paar o financiamento o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e, posteriormente, o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). O cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e dos Planos Municipais e estaduais e distrital de Educação exige uma base de sustentação financeira em tais termos.

Assim, Fórum Nacional de Educação repudia as ações articuladas por parlamentares para desconstruir o regime de partilha na exploração do petróleo. Tais fontes são essenciais para viabilizar as metas e estratégias dos planos de educação e garantir o direito. Não pode haver retrocessos em relação à nenhuma de suas possibilidades de financiamento, devendo haver expansão.

Da mesma forma, o Fórum Nacional de Educação reitera sua posição contrária às tentativas de estabelecer desvinculações de receitas ao financiamento constitucional das áreas sociais, em especial das políticas públicas educacionais. (34ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação – Alternativas para o Financiamento da educação e a recomposição do orçamento do MEC para 2016).

Fórum Nacional de Educação