Vote NÃO na PEC dos Patrões

O Senado Federal abriu consulta pública sobre a PEC 12/2026, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) – relator da Reforma Trabalhista de 2017 e atual coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro (PL). A Contee convoca todas as trabalhadoras e os trabalhadores em estabelecimentos de ensino a participarem e votarem NÃO.

Flávio é um dos 41 senadores que apoiam a medida. Ao assinar a PEC, ele dá uma demonstração de quais interesses representa – o dos patrões.

A proposta foi protocolada no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal para 40 horas e extingue a escala 6×1. Enquanto milhões de trabalhadores comemoravam uma vitória construída nas ruas, dentro do Senado o mesmo bloco que se opôs a cada avanço trabalhista das últimas décadas já movia as peças para esvaziar essa conquista. Isso não é coincidência e não é apenas uma jogada política. É escárnio com a classe trabalhadora.

Por que essa PEC interessa aos patrões, não a nós

A PEC 12/2026 institui pagamento por hora trabalhada e cria o que chama de “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador. O ponto mais grave é que o “acordo” individual passaria a ter prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva e sobre a própria Constituição Federal. Ou seja, convenções e acordos coletivos ficariam subordinados ao que cada trabalhador assina sozinho com seu empregador.

Porém, sabemos que nenhum trabalhador negocia em condições de igualdade com seu empregador. A PEC 12 é desonesta e trata essa desigualdade estrutural como se fosse liberdade de escolha.

José Dari Krein e Marilane Teixeira, pesquisadores do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho) da Unicamp, identificam com precisão o que está em jogo: a proposta enfraquece uma das principais conquistas históricas do direito do trabalho, que é a negociação coletiva como mecanismo de redução das assimetrias de poder entre capital e trabalho. Para eles, no lugar de debater o direito social ao tempo livre, a PEC transforma o tempo de trabalho em uma mercadoria ainda mais fragmentada, disponível conforme a demanda empresarial.

Aprovar a PEC 12/2026 é abrir uma porteira que dificilmente se fecha. Nossas categorias existem e resistem porque negociam coletivamente. Sindicatos sem poder de negociação coletiva são sindicatos esvaziados.

Em 2017, os defensores da (de) reforma trabalhista prometeram geração massiva de empregos, formalização das relações trabalhistas e fortalecimento da economia. Essas promessas não se cumpriram. A realidade foi precarização, informalidade e mais trabalhadores sem proteção. Agora o mesmo senador volta com uma nova proposta e, de novo, fala em “liberdade” e “autonomia” do trabalhador.

A história se repete e nós sabemos o que está em jogo: o que eles apresentam como flexibilização é, na verdade, uma proposta de regressão. O discurso da “autonomia do trabalhador” serve para encobrir que, isolados, os trabalhadores tendem a aceitar o que os patrões oferecem. Unidos, resistimos.

Como votar

Acesse o portal e-Cidadania do Senado Federal: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=174362

À pergunta “Você apoia essa proposição?”, clique em NÃO e confirme o voto. É necessário cadastro no portal gov.br.

Não aceitaremos retrocessos!

Compartilhe com sua base. Cada voto conta.

Por Andressa Schpallir