Como amplamente divulgado por todos meios noticiosos, no dia 10 de junho corrente, os bandos de vampiros de direitos, representados por entidades patronais tendo à frente a Fiesp, estão de volta – aliás, jamais se foram – e em plena luz do dia. Os motivos são os mesmos de sempre: sugar até a última gota o que restou dos direitos fundamentais sociais garantidos pelo Art. 7º da Constituição Federal (CF) e pela CLT.
Com o hipócrita título “Uma carta para o Brasil que acorda cedo”, fazem apologia da PEC 12/2026. De autoria do senador Rogério Marinho – descarado e velho algoz dos valores sociais do trabalho, foi relator da (de) reforma trabalhista na Câmara Federal, em 2017 – a proposta visa a alterar o inciso XIII, do Art. 7º, da CF, para constitucionalizar a contratação de trabalhadores e trabalhadoras por hora trabalhada, por meio de “acordo” individual, pomposamente chamado de trabalho flexível; com prevalência absoluta sobre a CLT e a própria CF. Um embuste sem precedentes.
Tal carta, a pretexto de valorizar os trabalhadores e as trabalhadoras e dar-lhes liberdade para escolher quantas horas querem trabalhar por semana, nada mais faz do que deles e delas zombar, ao afirmar:
“Hoje, o Senado Federal analisa a PEC 12, do Trabalho Flexível. Mais que uma alteração na Constituição, ela é a chance de finalmente colocar a decisão na mão de quem move este país: você, trabalhador brasileiro.
Quer trabalhar menos horas por dia para conseguir estudar ou cuidar dos filhos? Você pode. Quer trabalhar mais em dezembro, quando o movimento está lá em cima, para entrar o ano sem dívida? Também dá.
E tudo isso com os direitos da CLT garantidos, como 13º salário, férias, 1/3 de férias, FGTS, aviso prévio e etc. É o melhor dos dois mundos: a proteção da CLT com o benefício de decidir sobre a própria vida”.
Como diz o velho ditado popular, jabuti não sobe em árvore. Se está lá, ou foi enchente ou foi mão de gente. Ora, se os signatários desta hipócrita missiva fingem reconhecer a importância dos trabalhadores e das trabalhadoras – o que nunca fizeram ao longo da história –, só o fazem para tentar tapeá-los.
Parafraseando a atemporal música de Zeca Afonso, “Os vampiros”, de 1963, pode-se e deve-se dizer acerca dessas falsas promessas que,
“Se alguém se engana com seu ar sisudo
E lhes franqueia as portas à chegada
Eles comem tudo eles comem tudo
Eles comem tudo e não deixam nada”.
Não há escárnio maior do mundo do trabalho que afirmar, como fazem tais falsos paladinos, que trabalhadores e trabalhadoras, com a aprovação da citada PEC 12/2026, terão o melhor dos dois mundos pois poderão escolher quantas horas por semana querem trabalhar, com a garantia de todos os direitos fundamentais sociais.
A missiva dos recém-convertidos paladinos da classe trabalhadora, não por esquecimento, não considera os indicadores sociais, que, por si sós, desautorizam, impiedosamente, essa verborragia de ocasião.
Para além da total assimetria (desigualdade) nas relações de trabalho, com que força vão decidir quantas horas querem trabalhar por semana, em um cenário com 6,6 milhões de desocupados(as); 2,7 milhões de desalentados(as); 16,3 milhões de subutilizados(as); 13,3 milhões sem carteira assinada; e 38,1 milhões na informalidade, consoante a Pnad Contínua do trimestre encerrado em abril de 2026?
Na modalidade de contratação, reputada como paraíso para quem trabalha pela comentada escarnecedora missiva – como bem salientou o ministro do STF Edson Fachin no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5826 (que declarou constitucional o contrato intermitente, antessala do famigerado trabalho flexível) –, só há suas certezas para os trabalhadores e trabalhadoras: zero hora de trabalho e zero salário.
Claro está, portanto, que a PEC 12/2026, ungida pela missiva dos vampiros de direitos fundamentais sociais, assemelha-se à parada do velho novo, de Bertolt Brecht: “Eu estava sobre uma colina e vi o Velho se aproximando, mas ele vinha como se fosse o Novo/Ele se arrastava em novas muletas, que ninguém antes havia visto, e exalava novos odores de putrefação, que ninguém antes havia cheirado”.
Por tudo isso, ao reverso do que fazem os signatários da malcheirosa “Uma carta ao Brasil que acorda cedo”, a Contee apela aos senadores e às senadoras que mandem para o lixo da história a PEC 12/2026, por ela nada mais representar do que a homenagem que o vício presta à virtude – parafraseando La Rochefoucauld –; e, sem demora, aprovem a PEC 221/2019, como já o fez a Câmara Federal, posto que somente ela tem cheiro de futuro.
