A PEC 12/26 aponta para o passado, com apoio de Flávio Bolsonaro

A disputa em torno da redução da jornada de trabalho deixou de ser debate técnico. Tornou-se embate político, ideológico, social e eleitoral.

De um lado, está a proposta — PEC 221/19 — aprovada por ampla votação pela Câmara dos Deputados, que reduz a jornada semanal para 40 horas e substitui gradualmente a escala 6×1 pela 5×2. De outro, surge a PEC 12/26, apresentada como posição contrária à PEC aprovada na Câmara e impulsionada pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Não se trata apenas de confronto entre textos legislativos contrários entre si. Trata-se de choque entre projetos distintos de sociedade.

A pergunta central é simples: os ganhos de produtividade devem resultar em mais tempo livre, descanso e qualidade de vida ou devem continuar concentrados prioritariamente sob a lógica da precarização das relações de trabalho?

Assinatura de Rogério Marinho

Poucos parlamentares simbolizam tão claramente essa discussão quanto o senador Rogério Marinho.

Relator da chamada Reforma Trabalhista de 2017, então deputado federal, ele foi protagonista de mudanças que alteraram profundamente a legislação laboral brasileira.

Defendeu ampliação da negociação direta, fortalecimento de contratos mais flexíveis e redução do papel regulador do Estado nas relações entre capital e trabalho.

Agora, quase 1 década depois, volta ao centro do debate, como principal proponente de proposta que aprofunda a contrarreforma trabalhista, do qual foi um dos autores.

A PEC 12/26 carrega marcas dessa mesma visão. Enquanto milhões de trabalhadores reivindicam redução da jornada e ampliação do descanso semanal, a proposta de Rogério Marinho e de Flávio Bolsonaro desloca o foco para formas mais precárias e desumanas de contratação e para negociações individualizadas.

Não por acaso, recebeu apoio entusiasmado de entidades empresariais que se mobilizam contra o fim da escala 6×1.

Flávio Bolsonaro entra em campo

Outro personagem central dessa disputa e trama contra os trabalhadores é o senador Flávio Bolsonaro.

O presidenciável, ao apoiar a PEC 12/26, o filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) associa o nome dele à proposta que busca oferecer contraponto à redução da jornada aprovada pela Câmara.

O movimento tem significado político que ultrapassa a discussão trabalhista.

Afinal, o debate sobre jornada de trabalho costuma revelar como cada campo político enxerga o papel do Estado, os direitos sociais e o equilíbrio entre interesses empresariais e interesses dos trabalhadores.

Ao aderir à proposta dos patrões, Flávio Bolsonaro se posiciona claramente ao lado daqueles que consideram inadequado alterar a estrutura atual da jornada laboral brasileira.

Herança de 2017

Defensores da PEC 12/26 afirmam que maior flexibilidade, leia-se, precarização, favorece geração de empregos e adaptação às transformações do mercado. Onde isto ocorreu? No Brasil não foi. Ao contrário.

Críticos enxergam o caminho oposto.

Argumentam que a experiência iniciada com a contrarreforma trabalhista de 2017 não entregou promessas mais ambiciosas feitas à época, especialmente no que diz respeito à criação massiva de empregos formais e a redução da precarização.

Por essa leitura, a nova proposta repete fórmula já conhecida: ampliar espaço para negociações individuais em contexto marcado por profunda desigualdade de poder entre empregador e empregado.

Quando negociação ocorre entre partes com forças econômicas tão distintas, afirmam sindicatos e especialistas em direito do trabalho, a liberdade contratual tende a beneficiar quem possui maior capacidade de impor condições.

O que está em jogo

A escala 6×1 não é apenas mecanismo de organização do trabalho. Representa modelo de vida.

Milhões de brasileiros passam mais tempo deslocando-se para o trabalho, trabalhando e recuperando-se do trabalho do que convivendo com familiares, estudando, praticando atividades culturais ou simplesmente descansando.

Por isso, o debate ganhou dimensão que transcende as planilhas econômicas. A questão deixou de ser quantas horas são trabalhadas. Passou a ser quanto tempo resta para viver.

Nesse contexto, a PEC 12/26 aparece para muitos trabalhadores não como resposta à demanda social crescente, mas como tentativa de preservar estrutura que vem sendo crescentemente questionada dentro e fora do Congresso. A maioria questiona essa exaustão pelo trabalho.

Futuro ou retorno?

Toda discussão trabalhista envolve escolha. Escolha sobre distribuição de riqueza. Escolha sobre qualidade de vida. Escolha sobre quem se beneficia dos avanços tecnológicos e dos ganhos de produtividade.

A PEC 221/19 aprovada pela Câmara aponta para redução da jornada e ampliação do descanso.

A PEC 12/26 aponta para o aprofundamento da precarização das relações de trabalho.

Por trás das disputas regimentais, do pesado e atrasado lobby empresarial e dos discursos parlamentares, essa é a verdadeira decisão colocada diante do País.

Não se trata apenas de escolher entre 2 propostas: a PEC 221/19 e a PEC 12/26.

Trata-se de decidir se o Brasil do século 21 caminhará em direção a relações de trabalho mais equilibradas ou continuará apostando em fórmulas construídas sob a lógica que marcou os debates trabalhistas das últimas décadas.

Por Marcos Verlaine