Manifesto em repúdio à instalação de escolas cívico-militares

Na última sexta-feira (22), a Contee assinou um manifesto, produzido pelo Movimento Unificado de Educadores de Campinas e enviado pela coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais da Contee e diretora do Sinpro Campinas e Região, Maria Clotilde Lemos Petta, contra à instalação de escola cívico-militar no município paulista. Campinas, contudo, não é a única cidade afetada pela medida, anunciada na quinta (21) pelo governo federal. Foi nessa data que o Ministério da Educação divulgou a localização das 54 instituições de ensino do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares que estarão espalhadas por 23 estados do país, já no próximo ano (2020) — apenas Piauí, Sergipe e Espírito Santo ficaram de fora.

É preciso, portanto, estender as manifestações de repúdio a todo o país, bem como as ações para impedir esse retrocesso educacional. A militarização fere o artigo 206 da Constituição, o qual trata da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, do “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e da gestão democrática do ensino público. Viola também o artigo 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que  regulamenta a prerrogativa de autonomia das escolas, progressivamente assegurada, em vertente oposta à intervenção de militares na gestão escolar.

A Contee ressalta que os objetivos e propósitos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica não comportam o princípio pedagógico dessas escolas cívico-militares, definido como “hierarquia e disciplina”. Quanto aos profissionais do magistério, a militarização viola o art. 61 da LDB, que delimita que estão legalmente autorizados ao trabalho no ensino os professores e os trabalhadores da educação com habilitação específica.

Leia abaixo o manifesto a respeito de Campinas, do qual a Confederação é uma das signatárias e que também se configura num documento em defesa da escola pública, democrática, gratuita, laica e de gestão pública, que pode — e deve — ser replicado em todo o Brasil:

“Nós, que temos na educação um espaço de vivência, construção democrática e acesso ao conhecimento, manifestamos nosso profundo repúdio ao Programa Escolas Cívico-Militares, que fere a Constituição Brasileira de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e o Plano Nacional da Educação.

Consideramos que:

A decisão do Prefeito Jonas Donizete de colocar a cidade entre os interessados em receber o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, sem qualquer consulta às instâncias educativas do Município, aos profissionais da educação da rede municipal, ao Conselho Municipal de Educação e demais instituições de ensino de Campinas, é uma decisão autoritária. 

A ‘opção’ por uma escola pública militarizada não é uma questão de responsabilidade dos pais /mães exclusivamente, ou de ‘foro íntimo’. Mas sim se trata de um debate de todos os professores, estudantes, pais /mães e da comunidade do entorno da escola, que começa questionando que sujeitos de direitos, que cidadãos nosso país necessita e que educação queremos para todos e todas as/os brasileiros/as.

A substituição de educadores por militares, parte da ideia de que a escola fracassou, que não consegue ‘impor respeito, controle, disciplina’ e que  para o atual governo o medo fará a juventude mais disciplinada, servil, submissa. Ao exigir que os alunos através da coerção cumpram regras rígidas da cartilha militar, torna extremamente difíceis as manifestações de individualidades e a defesa dos direitos dos estudantes, o que fere o principio constitucional da educação como propiciadora do ‘desenvolvimento pleno, o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho’.

A retirada de profissionais de educação — dos quais é exigida formação específica e pedagógica — substituindo-os por bombeiros ou militares, aprofunda o processo de desvalorização e desprofissionalização dos professores, desqualificando a escola publica como espaço de direitos, provocando em decorrência o avanço da privatização da educação. 

O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, instituído pelo governo Bolsonaro, constitui-se como uma tática eleitoreira, tipicamente fascista, e de manipulação do medo, objetiva impedir o pensamento critico dos jovens pobres e adestrá-los como mão-de-obra. Ao escolher populações vulneráveis, em bairros populares, repete experiências semelhantes já realizadas nos EUA, onde estudos mostram que tais escolas acabam sendo uma passagem para as prisões, a rota da exclusão, ou rota escola-prisão, excluindo os jovens trabalhadores do acesso à cultura e à socialização do conhecimento.

A escola pública, necessária nos tempos atuais, além de possibilitar o acesso aos conhecimentos historicamente construídos, deve se constituir em espaço de atividade criativa e de manifestações de individualidade, de liberdade de expressão e da liberdade de ensinar. A escola tem uma função social específica na sociedade sendo que a escola pública, gerida pelo Estado, é laica para todos e deve operar, de modo concomitante e não concorrencial, com outras instituições importantes, como família, mundo privado, religião e segurança.

Conclamamos os moradores de Campinas a se unirem num movimento amplo em defesa da escola pública, democrática, gratuita, de qualidade, laica, de gestão pública solicitando ao prefeito Jonas Donizete a retirada da adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.”

Por Táscia Souza