Nota de repúdio ao ataque do Ministério da Mulher ao CNDH

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee manifesta seu repúdio ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por mais um ataque ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), ferindo a autonomia e a independência administrativa do Conselho.

Depois de, em agosto deste ano, o Ministério exonerar arbitrariamente a secretária executiva do CNDH, Caroline Dias dos Reis, agora foi a vez de atingir a procuradora federal dos Direitos do Cidadão e vice-presidenta do CNDH, Deborah Duprat, e impedir que ela assuma a presidência do Conselho em 2020, para a qual havia sido indicada pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Duprat, que é crítica contundente do governo de Jair Bolsonaro, já vinha sendo alvo, também desde agosto, de tentativas de intimidação, através de representações do PSL junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando constranger sua atuação.

No último dia 26, segundo a imprensa, a ministra Damares Alves encaminhou um ofício ao procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitando que ele avaliasse a possibilidade de delegar ao Ministério dos Direitos Humanos a preferência da escolha da presidência. Já nesta segunda-feira, 2 de dezembro, Aras enviou um ofício ao CNDH, com cópia à ministra, afirmando que, a partir desta data, ele mesmo é quem representará o Ministério Público Federal (MPF) nos atos do Conselho ou, em sua ausência, o secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do gabinete da PGR, Ailton Benedito de Souza.

A arbitrariedade acontece às vésperas da próxima reunião do CNDH a ser realizada no dia 10 de dezembro, justamente no Dia Internacional dos Direitos Humanos, quando se completam 71 anos da Declaração Universal. A reunião, aliás, homenageará o jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura em 1975, e durante a que será feita o lançamento da campanha “Calar jamais!”, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Por ironia, a medida é a tentativa de calar não somente uma procuradora e conselheira reconhecida por sua atuação em defesa dos direitos humanos, mas de amordaçar o próprio Conselho, enfraquecendo-o e tornando-o subserviente ao Ministério.

A Contee, cuja diretora Cristina Castro, integrante da Diretoria Plena, integra o CNDH como representante do FNDC — de cuja coordenação executiva a Confederação faz parte —, expressa sua indignação com desprezo do governo Bolsonaro e da ministra Damares Alves pelos direitos humanos. Exprime também sua revolta com autoritarismo do governo e sua contribuição direta para as sistemáticas e crescentes práticas de violação desses mesmos direitos.

Por fim, a Contee reitera sua admiração pela procuradora Deborah Duprat, (defensora manifesta da educação crítica, inclusiva e democrática como direito de cada cidadão e cidadã) e enfatiza sua defesa do CNDH — grande alvo deste ataque —, do que ele representa e da proteção e das promoção dos direitos humanos, uma das bandeiras da Confederação.

Brasília, 2 de dezembro de 2019.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee