Contee pressiona deputados/as contra PEC 32

Contee enviou nesta semana, a cada um dos deputados e deputadas da Câmara Federal, um ofício contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da reforma administrativa. O documento também está sendo entregue em mãos nos gabinetes, conforme deliberação da Diretoria Plena tomada no último fim de semana, e pode ser reproduzido pelas entidades filiadas, para ampliar ainda mais a deliberação.

Confira abaixo o ofício:

Excelentíssimo/a Senhor/a Deputado/a,

com nossos respeitosos cumprimentos, em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) — que congrega 73 sindicatos e 10 federações que têm o dever de bem representar os profissionais de educação escolar (professores e técnicos administrativos) que se ativam nas aproximadamente 40 mil instituições privadas de ensino de nível básico e superior em âmbito nacional —, pedimos-lhe licença para apresentar-lhes algumas ponderações sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) N. 32, em tramitação nessa Casa Legislativa. E para, ao final, pedir-lhe que, em fiel observância ao que preconiza o Preâmbulo da Constituição Federal (CF), que representa síntese de seus objetivos, vote não à sua aprovação.

2 Como se constata pelo simples cotejo do conteúdo da referida PEC com os fundamentos constitucionais, seus princípios, garantias e objetivos, não há, entre aquele e estes, nenhuma identidade; ao contrário, são antípodas em todos seus comandos e propósitos.

3 Enquanto a CF, como patenteado no seu citado Preâmbulo, alicerça-se no Estado Social, visando à construção “de uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, a impugnada PEC tem por escopo a sua desconstrução e sua substituição pelo Estado patrimonialista, que tantos males e retrocessos trouxe ao Brasil em tempos idos e que se imaginava suplantados em definitivo.

4 A rigor, a PEC em questão esvazia por completo os princípios regentes da administração pública, em todos seus comandos e dimensões. Com o devido respeito, essa PEC representa colossal retrocesso social e político.

5 A sétima versão da realçada PEC, apresentada e aprovada pela Comissão Especial ao dia 23 de setembro corrente, por meio de complementação de voto, consagrou colossal retrocesso ao texto constitucional atual, bem assim à própria versão anterior, de modo a, dentre outras alterações danosas ao serviço público, abrir largos para redução salarial com redução de jornada, de servidores atuais e futuros; autorizar a contratação temporária, até mesmo para atividades exclusivas de Estado, pelo inimaginável prazo de dez anos; possibilitar a demissão do servidor estável, ocupante de cargo declarado por lei desnecessário ou obsoleto, aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público após sua promulgação. A PEC em questão ainda abre as portas para contratação, sem limite, de entidades privadas para prestação de serviços públicos, mediante contratação sem estabilidade e em caráter precário, exceto para atividades privativas de cargos exclusivos de Estado, de que trata o Art. 247 da CF; simplifica as regras sobre demissão do servidor estável por insuficiência de desempenho; possibilita a regulamentação das normas gerais sobre pessoal por medida provisória, que fica vedada apenas para dispor sobre a redução salarial e demissão por excesso de despesas; e faz letra morta da garantia inserta no Art. 5º, XXVI, da CF quanto ao direito adquirido.

6 Ante essa brevíssima síntese, cabe perguntar, Senhor/a Deputado/a: em que a PEC 32 dignifica o serviço público? Qual sua consonância com os princípios que regem a administração pública, dispostos no Art. 37 da CF?

As respostas a estas e outras pertinentes questões, lamentavelmente, são desalentadoras, exigindo que se diga em nada, quanto à primeira, e nenhuma, quanto à segunda.

Destarte, Senhor/a Deputado/a, para que o Estado brasileiro não seja privatizado e continue sendo a alavanca mestra da construção do Estado Democrático de Direito, é que rogamos a V. Exª para que vote não à aprovação dessa malfadada PEC.

Certamente, os/as eleitores/as que prezam a ordem democrática relevarão a posição de cada um/a quanto a essa desestruturante PEC.

Atenciosamente,

Gilson Luiz Reis
Coordenador-geral da Contee

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