Decreto estrutura organização do Ministério do Trabalho e Emprego

O Decreto 11.359, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O decreto altera a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e determina que a pasta terá como área de competência os seguintes assuntos:

I – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

II – política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical;

III – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

IV – política salarial;

V – intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;

VI – segurança e saúde no trabalho;

VII – economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;

VIII – regulação profissional;

IX – registro sindical;

X – produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho para subsidiar políticas públicas;

XI – políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;

XII – políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;

XIII – políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes; e

XIV – políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a precariedade no mundo do trabalho.

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