Eleições: sindicatos e organizações divulgam propostas para uma comunicação mais democrática no DF
Escrito por: SJPDF
O objetivo é pautar o debate das eleições e cobrar dos candidatos um maior compromisso com a elaboração de políticas públicas democráticas de comunicação
Entidades integrantes do comitê do DF do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC-DF), entre elas o Sindicato dos Jornalistas do DF, se uniram para elaborar propostas aos candidatos que disputam as eleições na capital. O objetivo é pautar o debate das eleições e cobrar dos candidatos um maior compromisso com a elaboração de políticas públicas democráticas de comunicação.
As entidades defendem a implantação do Conselho de Comunicação do DF, que está previsto na Lei Orgânica do DF. O projeto de lei para criação do conselho já passou por consulta pública e precisa ser encaminhada pelo GDF à Câmara Legislativa. Outras reivindicações apontadas pelas entidades no documento são a criação da TV Pública Distrital e de um Fundo da Comunicação Pública, um programa para fornecer acesso à Internet banda larga de forma gratuita e a instalação de centros públicos de produção de mídia e capacitação em comunicação, entre outros.
Debate histórico
O documento elaborado pelas entidades reúne propostas discutidas desde 2009, quando ocorreu a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Em 2010, as organizações apresentaram carta com dez apontamentos ao então “governo de transição” de Agnelo Queiroz. Sem sucesso, em 2012, as entidades também participaram ativamente do Seminário ComunicaDF, que aprovou 24 propostas de melhorias para a área de comunicação do DF, sendo 12 prioritárias.
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Veja as propostas
Pela democracia nas comunicações no DF
Propostas da Sociedade Civil para as autoridades públicas do Distrito Federal
Em 2009, foi realizada no Brasil a 1a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). No âmbito deste processo, foi realizada a etapa distrital da Conferência, que aprovou mais de 100 propostas à etapa nacional. Partindo de recomendações deste evento, entidades que lutam pela democratização da comunicação no DF (inicialmente articuladas em torno da Comissão Pró-Conferência DF e depois no comitê DF do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) apresentaram uma carta de 10 pontos ao então “governo de transição” de Agnelo Queiroz, ainda no ano de 2010.
Ao longo de toda a primeira gestão do governo Agnelo, a área de políticas de comunicação praticamente não andou, com algumas exceções. Até o meio de 2012, a atenção esteve voltada à organização do seminário ComunicaDF, que reuniu centenas de autoridades, ativistas e interessados para discutir uma agenda para democratizar as comunicações no Brasil. A partir de um diálogo positivo com a então Foram aprovadas 24 propostas, sendo 12 prioritárias. No evento, o governador Agnelo Queiroz se comprometeu a encaminhar a proposta de criação do Conselho Distrital de Comunicação, órgão previsto na Lei Orgânica do DF. Um texto foi colocado em consulta pública no fim de 2012.
No entanto, após a mudança de comando da Secretaria de Comunicação, o governo Agnelo abandonou a agenda das políticas de comunicação e da promoção de uma mídia mais democrática. Houve um suspiro recente, com a promessa de envio do projeto de lei que criaria o Conselho à Câmara Legislativa do DF. No entanto, o compromisso não se concretizou.
A quase totalidade dos pontos da carta de 2010 segue atual. Este documento recupera parte destas reivindicações e aponta um conjunto de ações necessárias para uma mídia mais plural na capital do país.
1 – Fortalecimento da Secretaria de Comunicação do DF
O governo Agnelo Queiroz optou pela criação de duas secretarias para a área, Comunicação e Publicidade Institucional. Além disso, pautas do setor também passaram pela Cultura, Casa Civil e outros órgãos, sem uma coordenação efetiva que garantisse uma estratégia definida e que tivesse algum tipo de efetivação. O que se viu, no lugar, foi o privilégio da atuação nas áreas de assessoria de imprensa e destinação de verbas de publicidade oficial.
Para um segundo mandato, a gestão Agnelo precisa definir a comunicação como área estratégica, sendo assim fundamental o fortalecimento da Secretaria de Comunicação como órgão coordenador da política pública da área. A criação do Conselho deve ser agilizada para permitir a interlocução com a sociedade e a articulação dos órgãos de governo com incidência na área. Enquanto esta aprovação não ocorrer, deve ser criado um espaço semelhante (com representação dos vários órgãos e de entidades da sociedade civil), coordenado pela Secom, com reuniões regulares e que seja espaço de assessoramento para a elaboração das políticas de comunicação por parte do GDF.
2 – Conselho de Comunicação do DF
Promessa do governador durante o seu primeiro mandato, o Conselho Distrital de Comunicação está previsto na Lei Orgânica do DF. Após debates no seminário ComunicaDF e uma consulta pública, já se chegou a um texto que contempla minimamente preocupações do GDF e de entidades da sociedade civil com atuação na área. Basta apenas, agora, o envio à Câmara Legislativa e sua consequente aprovação pela casa. Além de ser uma previsão da nossa Constituição, o Conselho é um instrumento essencial à implantação das políticas de comunicação, como têm mostrado experiências como na Bahia e em Alagoas.
3 – Sistema Público de Comunicação do DF
Para estimular a comunicação pública no Distrito Federal é necessário o fortalecimento dos atuais veículos de comunicação, como a Rádio Cultura e a Agência Brasília, visando a criação da Empresa DF de Comunicação, com perspectiva da construção de uma TV Pública Distrital. Infelizmente, a despeito dos apelos das entidades que lutam pela democratização da comunicação, não houve avanços no sentido da criação de uma emissora pública local nem da democratização da Rádio Cultura, com a implantação de um conselho curador ou de ouvintes.
Diferentemente de quase todas as Unidades da Federação, o DF possui um Sistema Público precário, com apenas uma Agência e uma emissora de Rádio. Neste sentido, faz-se necessária a implantação plena deste sistema, com a criação de uma TV e com seus veículos caracterizados por uma gestão democrática com a participação da sociedade, autonomia financeira e independência editorial. Uma oportunidade para a instalação da emissora local pública é a implantação do Canal da Cidadania, iniciativa do Ministério das Comunicações que permite a instalação de até quatro faixas de programação em sinal digital aberto, sendo uma para o poder público distrital e três para a sociedade. O uso da estrutura da Torre de TV Digital por parte das empresas deve ser aproveitado para arrecadar recursos que seriam destinados para o desenvolvimento do sistema público no DF.
Outra demanda é a reativação da TV da Câmara Legislativa do DF. O tema chegou a ser debatido na atual legislatura, mas nenhum projeto concreto de implantação da emissora avançou. A TV é um instrumento fundamental para dar visibilidade e transparência à casa legislativa da capital do país.
4 – Fundo da Comunicação do DF e critérios para destinação de verbas publicitárias oficiais
A criação do Fundo Distrital para o Desenvolvimento da Comunicação Social é peça chave para o fortalecimento de um sistema público de comunicação no DF, apoiando e articulando as mídias comunitárias e financiando a formação de comunicadores populares em todas as regiões administrativas. Este fundo deve ser formado a partir de recursos próprios do GDF e deve contemplar a produção de conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural da população. O Fundo deve garantir a participação da sociedade civil na sua gestão, bem como zelar pela impessoalidade e publicidade dos seus processos.
A Câmara Legislativa aprovou Lei que destina 10% das verbas publicitárias oficiais para veículos alternativos. Este recurso pode se configurar como o embrião do fundo. Neste sentido, é preciso que a regulamentação da lei aponte neste sentido, institua uma instância de participação na destinação dos recursos e na fiscalização da sua aprovação e aponte para uma destinação efetiva para meios populares, comunitários e alternativos, e não para pequenos veículos comerciais.
Ainda sobre a publicidade oficial, é importante garantir a criação de campanhas institucionais e publicitárias de combate ao racismo, sexismo, machismo, homofobia e intolerância religiosa; assim como a veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braile e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas. Outra demanda é exigir a regularidade trabalhista dos veículos onde o GDF anuncia, de modo que o Poder Público não compactue com práticas condenáveis de desrespeito aos direitos trabalhistas.
5 – Observatório distrital de comunicação
Propomos que o GDF financie a criação e a manutenção de um Observatório de Mídia Distrital para acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento de propostas ao Poder Público, à sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo dos meios. O observatório deve ser um espaço de monitoramento de mídia com a participação de universidades, de órgãos públicos, empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos sociais.
6 – Centros de produção de mídia
Para fortalecer a produção de comunicação comunitária e apropriação das tecnologias de comunicação e informação, é importante a criação de Centros de Produção de Mídia articulados com as rádios comunitárias, pontos de cultura, centros culturais e escolas, funcionando como ambiente transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados para o uso educativo e democrático da comunicação em todas as regiões administrativas. Estes poderiam operar como espaços de formação e produção de conteúdos independentes de comunicação pública, comunitária e popular.
7 – Educação para a mídia e educomunicação
E fundamental articular a comunicação com o sistema público de ensino, investindo na formação de educomunicação (interface entre comunicação e educação) nas escolas do Distrito Federal para o ensino de leitura crítica da mídia. Em um diálogo com os currículos transversais, a educomunicação deve buscar a formação de cidadãos críticos frente aos meios de comunicação e possibilitar uma ação autônoma na produção de conteúdos e gestão de meios comunitários.
8 – Comunicação para população negra e combate ao racismo
Também é fundamental incluir programas específicos para a população negra, com a criação de um programa de comunicação para a população negra do Distrito Federal, que ofereça espaço e capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades midiáticas e audiovisuais. O GDF também deve investir em campanhas de combate ao racismo.
9 – Inclusão digital e governo eletrônico
O GDF deve fortalecer suas ações para a universalização da banda larga em todo o Distrito Federal, buscando parcerias com o Programa Nacional de Banda Larga, na perspectiva de garantir o direito de todos acessarem os conteúdos digitais. É ainda necessário investir em ferramentas de governo eletrônico que fortaleçam transparência e possibilitem maior participação da população nas ações e políticas públicas, por meio do monitoramento das demandas dos cidadãos, e relatórios estruturados que auxiliem no processo de gestão pública. Esses investimentos devem ser destinados a canais como ouvidoria e mídias sociais.
10 – Estruturação das carreiras de comunicação no GDF
A qualidade da comunicação pública e estatal feita pelo Governo do Distrito Federal depende diretamente da estruturação de um corpo de servidores e de carreiras na área. Atualmente, o quadro de pessoal da Secretaria de Comunicação e das assessorias de comunicação dos órgãos do GDF é baseado fundamentalmente em cargos comissionados. Isso cria uma relação de submissão e descontinuidade a cada troca de comando do Palácio do Buriti e de cada órgão. Assim, é urgente a criação de carreiras para jornalistas e outras profissões de comunicação para atuar nas mídias e nas assessorias do GDF. Concomitantemente, deve ser realizado concurso para atender à demanda desses profissionais. Essa profissionalização deve vir acompanhada do respeito absoluto às legislações trabalhistas de cada categoria da área da comunicação.
11 – Respeito ao trabalho e à segurança dos comunicadores
O GDF e suas estruturas de comunicação deve respeitar o trabalho dos comunicadores. Isso deve se traduzir em práticas não discriminatórias de disponibilização das informações e credenciamento para atividades do Governo. As assessorias devem preservar relação respeitosa com os veículos de comunicação e agir de forma transparente, respondendo às demandas e fornecendo as informações necessárias ao acompanhamento, por parte da população, das ações da gestão.
O respeito ao trabalho dos comunicadores deve se dar também em casos de coberturas externas. Durante o governo Agnelo houve episódios de agressão por parte de agentes do Estado contra comunicadores. Isso deve ser não apenas condenado, como deve haver a responsabilização dos autores. Tão ou mais importante, o GDF deve adotar uma política que envolva orientações para as operações quando houver cobertura de imprensa no sentido do respeito ao papel do profissional e iniciativas de capacitação dos agentes do Estado sobre a importância e a dinâmica de funcionamento da cobertura midiática.
Mais democracia, só com reforma da mídia
Os pontos acima elencados são parte de um processo mais amplo de reestruturação do sistema de comunicações em todo o país. O FNDC propôs uma plataforma programática aos candidatos em âmbito nacional, que inclui uma série de mecanismos para pôs fim ao monopólio no setor de radiodifusão (canais de rádio e TV abertos), nas telecomunicações e para estabelecer liberdade e pluralidade na mídia, garantindo o efetivo exercício da liberdade de expressão, a partir do reconhecimento da comunicação como um direito fundamental de todas e todos.
É preciso avançar nessa agenda para assegurar, por exemplo, a regionalização da programação nas emissoras de rádio e televisão, permitindo que as diversas formas de manifestação da cultura local sejam representadas nos meios de comunicação. É preciso garantir, ainda, o fortalecimento dos canais comunitários, que tanto contribuem para o desenvolvimento social, cultural e cidadão das comunidades atendidas.
Para mais informações sobre o documento do FNDC aos candidatos, acesse:
Comitê do DF do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC DF)
