Fernando Bezerra é o relator da PEC dos Precatórios no Senado; deve entregar o relatório na CCJ entre 23 e 24

“Apreciação da PEC dos precatórios em plenário pode ocorrer na mesma semana da CCJ”, disse o líder do governo na Casa. Até o final deste mês o Senado Federal poderá aprovar a proposta. Depois vai à promulgação

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) confirmou, nesta quarta-feira (10), que vai ser o relator da PEC dos Precatórios na Casa.

Antes de a proposta ir a votos, em dois turnos no plenário, terá de ser examinada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que também aprecia o mérito da matéria.

“É provável que meu relatório seja apreciado na CCJ entre dias 23 e 24” de novembro, disse o líder do governo.

Ele disse também que “a apreciação da PEC dos precatórios em plenário pode ocorrer na mesma semana da CCJ”. Isto é, vota-se o texto na comissão e, em seguida, encaminha-se a matéria ao plenário.

Sem debate, como foi na Câmara

O Senado, para aprovar com celeridade a proposta, vai quebrar os prazos regimentais entre a comissão e o plenário, inclusive entre a votação do 1º e 2º turnos da proposta.

Diante destas informações, a CCJ do Senado deve se reunir na semana de 16 a 19 para debater o votar o parecer à proposta. Caso prevaleça o calendário apresentado pelo líder, o texto deve ser promulgado na mesma semana em que for aprovado pelo Senado.

No plenário, para ser chancelada, a PEC dos Precatórios precisa obter, em duas votações nominais, pelo menos 41 votos favoráveis.

A PEC 23/21 foi aprovada, em 2º turno, pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9), por 323 votos favoráveis, 172 contrários e 1 abstenção. A votação em 1º turno se deu na madrugada da última quinta-feira (4) e o texto foi chancelado por 312 votos favoráveis a 144. Foram apenas 4 votos de diferença para viabilizar a PEC.

A proposta do governo abre “folga fiscal” no Orçamento de 2022, que vai permitir bancar o Auxílio Brasil, substituto do Programa Bolsa Família, que vai ser extinto.

Essa nova ajuda governamental vai deixar cerca 25 milhões de brasileiros sem nenhum auxílio — o pretexto utilizado pelo governo para sustentar a emenda constitucional —, e permitir o uso descabido de emendas parlamentares para favorecer o governo Bolsonaro.

Marcos Verlaine

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