CCJ deve votar nesta quarta (22) propostas que reduzem a jornada de trabalho semanal

Deve ser votada nesta quarta-feira (22/4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG). A PEC trata da redução da jornada de trabalho e recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Azi (União-BA). A ela está apensada a PEC 8/2025, de Érika Hilton (Psol-SP).

O que está em análise é se a proposta atende aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A votação do parecer estava prevista para o dia 15 de abril, mas foi adiada após pedido de vistas feito pelos deputados do PSD, Lucas Redecker, e do PL, Bia Kicis. Caso seja aprovada, segue para comissão especial.

A proposta de Reginaldo Lopes determina a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais. Já a de Érika Hilton propõe que, além da jornada de 36 horas, haja uma alteração na escala de trabalho para quatro dias trabalhados e três de descanso. A legislação atual permite a jornada de 44 horas em escala 6×1 – a que o trabalhador tem apenas um dia livre na semana.

Apoio popular

As alterações – tanto na jornada quanto na escala de trabalho – contam com grande apoio popular. Segundo pesquisa Datafolha de março de 2026, 71% da população aprova a redução da jornada e o fim da escala 6×1. As principais motivações são ter mais tempo para descanso, lazer, estudo e convívio familiar.

As longas jornadas são apontadas como causa do aumento de problemas relacionados à saúde mental no Brasil. A sobrecarga, pressões por metas e jornadas exaustivas impulsionam o aumento dos afastamentos do trabalho por transtornos mentais, que bateram recordes em 2025, com mais de 546 mil licenças. Ansiedade e depressão já são o segundo maior motivo dos afastamentos. O cenário aponta para uma crise de saúde mental, com alta de 62% nos benefícios concedidos pelo INSS em quatro anos.

Apesar disso, há grande resistência dos setores produtivos, representantes empresariais e parte do Congresso Nacional, que alegam que a redução da jornada pode impactar negativamente a economia e a produtividade. Entretanto, estudos do Ipea, do Dieese, e do Cesit, da Unicamp – além da experiência de outros países – mostram que os impactos serão positivos, com melhoria na qualidade de vida, aumento da produtividade e receitas, incremento do consumo, diminuição dos índices de desemprego e mais distribuição de renda.

Projeto de Lei

Além dessas propostas, o governo federal enviou à Câmara, na última semana, o Projeto de Lei (PL) 1838/2026 para reduzir a jornada para 40 horas em escala 5×2. O projeto propõe alterar a CLT.

Como o PL foi enviado em regime de urgência constitucional, a Câmara tem um prazo de até 45 dias para votação, assim como o Senado. Além disso, a proposta tranca a pauta em cada casa até ser votada. A estratégia do governo é aprovar a redução ainda neste semestre.

Com informações do Congresso em Foco

Por Andressa Schpallir