Senado aprova PEC do estado de emergência

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
  • Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)
  • Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)
  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
  • Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
  • Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg
  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício
  • Será vedado o uso em publicidade institucional
Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
  • Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
  • Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem
  • Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento
Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões
  • Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi
  • Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão
  • A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas
Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
  • Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos
  • Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município
  • 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais
  • Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento
Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
  • Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado
  • Pagamento em parcelas mensais
  • Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021
  • Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados
  • Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação
  • Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina
  • Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
  • Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

“PEC Emergencial: atrasada, demagógica e eleitoreira, porém necessária

Desde sempre, e especialmente durante a pandemia, as centrais sindicais defendem medidas para proteger a população mais vulnerável. Não só propusemos um Auxílio Emergencial de R$ 600, como defendemos de forma contundente sua continuidade para além de setembro de 2020, quando ela foi reduzida pelo governo, além de medidas para a proteção dos empregos e dos salários.

Isso porque a inflação e o alto custo de vida somados ao desemprego oprimem o povo trabalhador que se vê assolado pela fome, pela miséria e por todos os males advindos desta situação.

Isso é o que há de mais urgente.

Defendemos políticas que ativem a geração de empregos e o combate à carestia, conforme registramos na Pauta da Classe Trabalhadora 2022.

Lamentavelmente este governo preferiu o desperdício, liberando milhões de reais para o orçamento secreto com o objetivo de conquistar o voto de sua base parlamentar e tem desperdiçado outros milhões quando deixa vacinas e testes vencerem sem atender à população.

Reiteramos que o atual governo nunca apresentou um plano para enfrentar os problemas básicos do País.

O aqui e o agora, entretanto, justifica o apoio parlamentar à PEC 1/22. Garantir a sobrevivência dos mais carentes é a medida que deve estar à frente de qualquer outra.

São Paulo, 1º de julho de 2022.

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Álvaro Egea, secretário geral da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)”

Agência Senado

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