Sinpro-BA: Relatório do Seminário Jurídico e de Homologação

Realizado no dia 08 de Junho pelo Sinpro-Ba, o 1º Seminário Jurídico e de Homologação do Extremo Sul, contou a presença da Diretora da Contee, Tania Lima, que apresentou aos (as) Trabalhadores e trabalhadoras da região a Confederação, seus propósitos e ações mais recentes como as intervenções para a construção do CONAE – Conferência Nacional de Educação.

Os Diretores do Sinpro-Ba, Reinaldo Bonfim, Francisco Pedro e Anna Cristina, reforçaram a importância da entidade para a organização dos educadores e educadoras na região, esclareceram as dúvidas sobre a Data Base e iniciaram o processo de discursao para a fundação da Seção Sindical no Extremo Sul do Estado.

Dra. Marlete Sampaio, advogada e assessora do departamento jurídico do Sinpro-Ba, tratou de temas importantes para a categoria como: base de cálculo da rescisão contratual, redução da carga horária, despedimento durante o recesso e/ou férias, jornada de trabalho, férias trabalhistas, Art. 318 da CLT e aposentadoria. Destacou ainda a importância das ações da Entidade no Extremo Sul como por exemplo junto à algumas Instituições de Ensino da Educação Básica, assim como do Ensino Superior, que não estavam praticando reajustes salariais conforme CCT e não só atualizaram os salários como fizeram acordos e já estão pagando o retroativo.

Já Dra. Daniella Figueiredo, responsável pela Superintendência Regional do Trabalho na região embasou sua fala na Instrução Normativa nº15 em notas técnicas sobre o aviso prévio profissional. Debate bastante esclarecedor em torno da questão do recesso junino, quando o Professor pela CCT não pode ser convocado durante 15 dias; recesso de final de ano momento em que podem ser desenvolvidas atividades pedagógicas; de qualquer fim; e as férias trabalhistas.

Por fim o Diretor do Sinpro-Ba, Francisco Pedro esclareceu que nós horários de janela não pode ser realizada a Coordenação Pedagógica.

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