Medidas do ajuste fiscal marcam votações da Câmara esta semana
Após concluir na última semana a votação da primeira Medida Provisória (MP) do ajuste fiscal, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, o Plenário da Câmara deve debater, esta semana, a MP 664, que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença e a MP 668 que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins-Importação.
Na votação na semana passada, a líder do PCdoB na Câmara criticou a oposição, destacando que ela sempre votou contra os trabalhadores e agora vota apenas para derrubar o governo.
A aprovação da MP do seguro-desemprego na última quarta-feira (6) teve diferença de 25 votos, com deputados da base aliada votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste. Nas últimas semanas, ministros da área econômica vieram ao Parlamento para esclarecer dúvidas e defender as propostas do governo.
O relator da medida provisória 664 na comissão mista, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reduziu de 24 para 18 meses o prazo mínimo de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à pensão por morte. A medida também exige um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável. O relatório prevê que, no caso de o segurado morrer antes de completar 18 meses de contribuição, ou se a união tiver menos de dois anos, o parceiro terá direito a quatro meses de pensão.
Na votação na semana passada, a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao apresentar o voto favorável do partido às medidas de ajuste fiscal proposto pelo governo, criticou a oposição, destacando que “o que nos diferencia é que muitos que sempre votaram contra os direitos dos trabalhadores agora votam apenas para derrubar o governo. O PSDB, no período que era governo, criou o fator previdenciário, que nós precisamos derrubar.”
Segundo a parlamentar, “essa oposição não tem autoridade política para falar em direito de trabalhador. O Solidariedade, por exemplo, tem um secretário de Segurança Pública, o ex-deputado Fernando Francischini, que baixou a repressão sobre os professores no Paraná. Isso não é respeitar trabalhador.”
“Quero dizer que o desemprego era de 12,9%, quando o Lula pegou o governo. No governo tucano, houve fator previdenciário, desemprego e congelamento de salário mínimo. Tudo isso não é defesa de trabalhador”, argumenta Jandira.
Outras medidas
A outra MP que faz parte do ajuste fiscal – a MP 668 – teve o relatório aprovado na comissão mista elevando a alíquota do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas.
O texto define percentuais específicos para diversas categorias de bens. Sobre produtos de perfumaria ou higiene pessoal, por exemplo, a soma das duas alíquotas sobe de 12,5% para 20%. A incidência das contribuições para veículos e máquinas importadas passa de 11,6% para 15,19%. O Executivo justificou o aumento das alíquotas pela necessidade de evitar que produtos fabricados no país paguem mais imposto do que os importados.
O governo também quer votar, dentro do pacote fiscal, o Projeto de Lei do Executivo que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), no dia 3 de março.
Outras votações
Além das medidas do ajuste, os deputados precisam analisar antes a MP 663, que aumenta em R$ 50 bilhões a subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o governo, o reajuste vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira.
Um dos objetivos é a modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital.
Há dois outros projetos com urgência constitucional para serem votados antes, ambos do pacote anticorrupção anunciado pela presidenta Dilma Rousseff. A primeira proposta tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles políticos. O outro projeto estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.
Para viabilizar a votação da mudança na desoneração da folha de pagamento, o Executivo precisaria retirar a urgência dos projetos do pacote anticorrupção.
Há ainda seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem ser votadas em sessão extraordinária, mesmo com as Medidas Provisórias e projetos trancando a pauta do Plenário. A primeira é a PEC que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional.
Foi o que aconteceu na última terça-feira (5) quando a Câmara aprovou, em segundo turno, a PEC que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
