Regra sobre financiamento de campanhas eleitorais será votada nesta quarta
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (5) o último item da reforma política (PEC 182/07) em segundo turno: o financiamento de campanhas.
Em decisão sobre questão de ordem do DEM e do PMDB, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, resolveu indeferir destaques do PT e do PPS que tinham sido inicialmente acatados pela Mesa. Esses destaques propunham a exclusão da expressão “jurídicas” do trecho que permite a doação de pessoas jurídicas a partidos para financiar campanhas eleitorais.
Na decisão, Cunha argumenta que a retirada da expressão “traduziria substancial modificação” no texto aprovado em primeiro turno. “A retirada da expressão implicaria nova deliberação sobre matéria rejeitada no primeiro turno, o que afrontaria não apenas o acordo que norteou a ordem de deliberação do Plenário sobre os diversos modelos de financiamento de campanhas eleitorais, mas também a Constituição.”
Segundo o presidente, a Constituição seria contrariada por determinar que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assim, devido ao fato de a votação em segundo turno ter ocorrido com a aprovação da maior parte do artigo sobre financiamento, com exceção da expressão que o destaque pretendia rejeitar, Cunha decidiu submeter a voto o texto integral sobre o tema. O texto permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.
Idade para candidatura
O único destaque analisado nesta terça-feira, no segundo turno da PEC, foi rejeitado pelos deputados. Embora tenha sido apresentado pelo PR, este e os demais partidos foram contra.
Por 412 votos a 16, os deputados mantiveram a mudança na Constituição proposta pela PEC de diminuir, de 21 para 18 anos, a idade mínima para candidaturas a deputado distrital, estadual ou federal.
Tempo de TV
Antes da votação, o Pros desistiu de colocar em votação o segundo destaque que seria analisado. O pedido era para excluir do texto a regra que impede o parlamentar que mudar de partido, nos 30 dias seguintes à promulgação da PEC, de levar ao novo partido o tempo de propaganda no rádio e na TV e a cota de recursos do Fundo Partidário relativos ao seu mandato.
Assim, a proibição continua a valer no caso de o parlamentar usar essa janela para se desfiliar.
