Austeridade e retrocesso: impactos sociais da política fiscal no Brasil
Documento aborda impactos da EC 95/2016 nas políticas públicas de diversas áreas sociais. Na educação, o desinvestimento afeta a implementação do PNE e, consequentemente, as futuras gerações de jovens e crianças no seu direito a uma educação pública de qualidade.
Em 2016 foi lançado o primeiro volume do documento “Austeridade e Retrocesso”, dedicado à análise da política fiscal e das finanças públicas no Brasil, com um estudo detalhado dos indicadores fiscais no Brasil, das alternativas de regime fiscal e uma proposta de reforma tributária. Além disso, o documento de 2016 explicitou didaticamente as prováveis consequências da opção brasileira pela austeridade que
se inicia em 2015 e se aprofunda com a emenda constitucional do teto dos gastos propostas pelo governo Temer. Infelizmente, as análises do documento foram validadas pela realidade econômica e, quase dois anos após a publicação daquele documento, é fácil perceber que, de fato, as previsões sobre a deterioração dos indicadores econômicos e sociais estavam corretas.
Já este documento dá continuidade ao trabalho anterior, mas com um foco distinto. Trata-se de articular o tema da gestão orçamentária com a agenda dos direitos sociais e de analisar os impactos sociais da política fiscal tendo em vista a consolidação de uma agenda permanente de austeridade fiscal imposta pela aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95).
A abordagem escolhida para esse segundo volume é pouco comum na literatura especializada que usualmente separa a dimensão macroeconômica – orçamento público, regime e política fiscal – e a dimensão social – políticas setoriais, financiamento de programas específicos. Tal conciliação é necessária e crucial, porque os objetivos da política econômica deveriam estar fundamentalmente relacionados à garantia de que as dimensões produtivas, alocativas e distributivas da sociedade sejam aprimoradas e funcionem de modo a melhorar a vida das pessoas. A política fiscal, em especial, transforma e é transformada pela sociedade, portanto sua análise não pode ser apartada da dimensão social.
A elaboração deste documento é resultado de um esforço coletivo que envolveu diversos pesquisadores e instituições e a criação de um fórum permanente de discussão: o “Observatório da Austeridade Econômica no Brasil”. Uma boa parte de seu conteúdo faz uso direto do livro “ECONOMIA PARA POUCOS: Impactos sociais da Austeridade e Alternativas para o Brasil”, publicado pela editora Autonomia Literária, no qual se pode encontrar um maior detalhamento das ideias aqui apresentadas.
Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE) (2014-2024) completa em 2018 seu quarto ano de vigência e de descumprimento. As metas e estratégias, que buscam a garantia do acesso, a universalização do ensino obrigatório, a ampliação das oportunidades e da qualidade da educação, a redução da desigualdade, a valorização da diversidade e a valorização dos profissionais, esbarram na escassez de recursos públicos. O flagrante descumprimento do PNE retarda ainda mais a possibilidade de cumprimento da obrigação do Brasil de garantir o direito à educação pública de qualidade para todas e todos. “A educação, direito de todos e dever do Estado” é o que diz a Constituição brasileira, mas as políticas de austeridade parecem ignorar isso. Nesse contexto, a EC 95 – que desvinculou as receitas da educação – somada às restrições fiscais impostas aos Estados e Municípios, inviabiliza definitivamente o Plano Nacional de Educação e vai contra a última recomendação do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CRC) ao Brasil (feita em 2015), que enfatizou a necessidade de “garantir os recursos para a implementação do PNE, mesmo em tempos de crise”.
Confira a publicação na íntegra aqui: http://campanha.org.br/acervo/austeridade-e-retrocesso-impactos-sociais-da-politica-fiscal-no-brasil/
