Câmara discute novas regras para a EaD

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (27), uma audiência pública para debater o Decreto nº 12.456/2025, que estabelece novas diretrizes para a oferta de cursos superiores na modalidade de educação a distância (EaD). A sessão contou com a presença de representantes do Ministério da Educação (MEC) e de instituições privadas de ensino, sendo transmitida pela TV Câmara.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Daniel Ximenes, explicou que a nova política surgiu diante do crescimento acelerado da EaD nos últimos anos — um aumento de 232% entre 2018 e 2023 —, aliado à baixa performance dos cursos no Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). Segundo o MEC, o objetivo é corrigir distorções e garantir qualidade na expansão do ensino superior.

Ximenes destacou que o decreto busca equilibrar a flexibilidade da EaD com a necessidade de atividades formativas presenciais, especialmente nos cursos que exigem campos de prática mais intensos. Por isso, a política institui três formatos de oferta: presencial, semipresencial e EaD. Nenhum curso poderá ser oferecido integralmente a distância.

Além disso, a nova regulamentação determina que os cursos de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia sejam ofertados exclusivamente no formato presencial. Outras graduações da área da saúde e licenciaturas também ficam restritas aos modelos presencial e semipresencial, com a exigência de atividades obrigatórias presenciais, como estágios e práticas em laboratório.

Ximenes esclareceu ainda que os estudantes já matriculados em cursos a distância terão o direito de concluir a graduação no mesmo formato em que ingressaram, respeitando o direito adquirido. As instituições terão até dois anos para se adequar às novas regras, com um prazo adicional de até 90 dias para novos ingressantes em cursos ainda autorizados sob a legislação anterior.

Outro ponto abordado foi a criação da figura do “mediador pedagógico”, profissional que irá acompanhar o aluno durante o processo de aprendizagem nas atividades a distância. Segundo o MEC, esse agente terá função de orientação e acompanhamento, mas não necessariamente integrará o corpo docente. A definição de seu vínculo e categoria profissional deverá seguir as convenções trabalhistas.

Diante das dúvidas e resistências levantadas durante a audiência, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) defendeu a retomada do diálogo entre o MEC e os conselhos profissionais das áreas da saúde, que serão diretamente afetadas pela exclusão da EaD em suas respectivas graduações.

Contee defende qualidade no ensino e valorização profissional

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que acompanha atentamente o tema, manifestou preocupação com os impactos da nova regulamentação sobre a qualidade da educação e as condições de trabalho dos profissionais da área. Embora não tenha participado presencialmente da audiência, a entidade acompanhou os debates online e reiterou sua posição crítica à expansão desregulada da EaD.

“A Contee considera positivo o reconhecimento da necessidade de limitar a oferta de cursos a distância em áreas que exigem forte carga prática. No entanto, seguimos alertas diante do uso indiscriminado da EaD por grupos econômicos, que muitas vezes priorizam a redução de custos em detrimento da qualidade de ensino e da valorização dos docentes”, afirmou a entidade.

Para a Contee, é essencial que a regulamentação assegure não apenas a qualidade pedagógica, mas também os direitos dos trabalhadores e a função social da educação.

A discussão sobre a regulamentação da EaD deve continuar nos próximos meses, incluindo futuras deliberações sobre a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, que, por ora, permanecem fora do escopo do novo decreto.

Confira o vídeo completo da audiência

Com informações do MEC e da Agência Câmara

Por Romênia Mariani