Contee alerta sobre os riscos do projeto que ameaça a sustentabilidade sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou, nesta quarta-feira (5), ofício direcionado ao deputado federal José Medeiros (PL-MT) com ponderações sobre o Projeto de Lei (PL) 6688/2009, que inviabiliza a cobrança de contribuição assistencial. Medeiros é o relator da matéria em andamento na Câmara dos Deputados.

A entidade, que representa mais de um milhão de trabalhadores da educação em escolas privadas, expressou preocupações e reflexões acerca do parecer substitutivo que dificulta as condições para o desconto da contribuição assistencial, reforçando os retrocessos admitidos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com o advento dessa Reforma Trabalhista, a contribuição sindical tornou-se facultativa. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referentes ao período de 2017 a 2021, divulgados pelo Portal Poder 360 em fevereiro de 2022, a arrecadação gerada pela contribuição sindical sofreu uma redução de 97,5% para as entidades laborais e de 94,6% para as patronais.

Em sua análise, a CONTEE critica os desmandos iniciados em 2017 e questiona a proposta de isentar os trabalhadores não filiados ao sindicato de contribuir financeiramente para as conquistas da categoria, enfatizando que essa medida enfraquece o sistema sindical e gera um desequilíbrio entre filiados e não filiados.

“Assim como o Poder Público não tem condições de ofertar os serviços essenciais, tais como educação, saúde, previdência e segurança, sem os tributos que cobra aos cidadãos, que são seus destinatários, os sindicatos igualmente não dispõem de meios e modos para bem representar os integrantes de suas respectivas categorias, auferindo conquistas coletivas, por meio de convenções e acordos coletivos, sem que todos eles, filiados e não filiados, contribuam para tanto”, disse a entidade no documento.

A Isonomia e a Solidariedade Coletiva

A CONTEE, em suas argumentações, considera que a proposta é antidemocrática e viola o princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal. A entidade sinaliza que, ao permitir que trabalhadores não filiados se beneficiem das conquistas coletivas sem contribuir, cria-se uma situação de injustiça, onde apenas os filiados arcam com os custos da representação sindical.

A iniciativa da forma que se encontra favorece os “caronas”, ou seja, aqueles que usufruem das vitórias sindicais sem participar dos custos que viabilizam essas conquistas.

“A contribuição assistencial não é um simples pagamento, mas um mecanismo de garantir a sustentabilidade dos sindicatos, que são essenciais para a negociação de direitos coletivos. Sem a contribuição de todos, o sistema sindical se enfraquece, prejudicando toda a classe trabalhadora”, afirmou a CONTEE.

Além disso, a confederação emenda que a contribuição para os sindicatos é uma forma de assegurar que todos, filiados e não filiados, se beneficiem de direitos como reajustes salariais, melhores condições de trabalho, entre outros direitos conquistados por meio da negociação coletiva.

Comparações Internacionais e a Defesa da Justiça

A Confederação também faz uma comparação com sistemas de pluralidade sindical adotados em outros países. Em muitos desses países, a contribuição é limitada aos trabalhadores filiados, mas, em contrapartida, são apenas esses trabalhadores que se beneficiam dos direitos conquistados pelo sindicato. No Brasil, a proposta do PL 6688/2009 seguiria uma lógica oposta, permitindo que os não filiados também usufruam desses benefícios, sem a obrigação de contribuir.

Para a CONTEE, isso configura um sistema injusto, já que, em qualquer sociedade democrática, não se pode garantir direitos sem que se tenha, ao menos, a obrigação de contribuir para que esses direitos sejam conquistados.

A Defesa da Autonomia Sindical

Outro ponto crucial levantado pela CONTEE é a defesa da autonomia das assembleias sindicais. A proposta do parecer substitutivo inclui uma exigência de autorização individual prévia para o desconto da contribuição assistencial, o que, na visão da confederação, enfraquece a autoridade das assembleias gerais, que são os órgãos legítimos e democráticos responsáveis por decidir sobre as contribuições que sustentam os sindicatos.

“Soa como antidemocrático e até teratológico conferir à assembleia geral sindical autonomia para fundar e dissolver sindicato, aprovar seus estatutos, pautas de reivindicações negociais e autorizar a assinatura de convenções e acordos coletivos, que abrangem e envolvem todos os integrantes das respectivas categorias, negando-lhe, no entanto, igual poder para fixar contribuição a ser cobrada de todos os integrantes da categoria, que, repita-se e insista-se, beneficiam-se em igualdade de condições de todas conquistas negociais”, elucida.

“Ao nosso sentir, exigir autorização individual prévia para que se efetue o desconto de contribuição assistencial apequena a assembleia sindical e afronta, às escâncaras, a liberdade de organização sindical. Soa como dizer: morte aos sindicatos laborais”, complementa a CONTEE.

Para a entidade impor que a contribuição assistencial dependa da autorização individual de cada trabalhador é desrespeitar a democracia interna do sindicato. “As assembleias sindicais, como definidas pela Constituição, devem ser o foro legítimo para decidir sobre a arrecadação dos recursos necessários para as atividades da entidade”, defende a CONTEE.

Impacto na Sustentabilidade dos Sindicatos

A CONTEE também enfatiza que os sindicatos, especialmente no setor privado, não recebem qualquer tipo de subvenção pública, ao contrário das entidades patronais que, por meio do Sistema S, recebem bilhões de reais em recursos públicos. Portanto, a única fonte de receita dos sindicatos são as contribuições de seus membros, o que torna ainda mais inconcebível as barreiras impostas para a arrecadação dessas contribuições, como prevê o parecer substitutivo.

“Sem as contribuições de todos, o funcionamento do sindicato e a sua capacidade de negociar acordos coletivos ficam comprometidos. Isso prejudica não só os filiados, mas todos os trabalhadores, que passarão a ter um poder de barganha reduzido em relação aos empregadores”, alerta a confederação.

O Apelo ao Diálogo

Por fim, a CONTEE reafirma seu compromisso com o fortalecimento do movimento sindical e com a defesa dos direitos dos trabalhadores. Na oportunidade, a confederação solicita uma audiência com o Deputado José Medeiros para discutir as questões elencadas no ofício e para apresentar uma visão mais detalhada sobre o impacto que a proposta do PL 6688/2009 pode ter para os sindicatos e para a classe trabalhadora em geral.

A CONTEE acredita que, em um Estado Democrático de Direito, é necessário garantir direitos sem abrir mão de deveres e responsabilidades. A confederação espera que o diálogo e a reflexão sobre essas demandas levem à construção de uma legislação coerente, que respeite a autonomia dos sindicatos e assegure que todos os trabalhadores contribuam de forma justa para as vitórias coletivas conquistadas.

Saiba mais sobre a posição da CONTEE e continue acompanhando nossas atualizações sobre o PL 6688/2009 em nosso site.

Veja a íntegra do ofício encaminhado:

Por Romênia Mariani