Sinpro Minas: Preencha o formulário on-line de atualização de dados dos professores
Atenção, professores!
Já está no site do Sinpro Minas o formulário on-line para atualizar as informações importantes a respeito dos seus dados profissionais e seus contatos (clique aqui).
Caso prefira, vocês poderão imprimi-lo (clique aqui) e entregá-lo preenchido na sede do Sinpro Minas, em Belo Horizonte (Rua Jaime Gomes, 198 – Floresta), ou nas regionais do sindicato, cujos endereços estão na aba “Regionais” do site.
A atualização dos dados é fundamental. O Sinpro Minas precisa estar bem informado para fortalecer a luta por nossos direitos! Juntos somos mais fortes!
Nova legislação
O quadro de horários e comunicação, que anualmente era passado para o Sinpro Minas pelas escolas, em conformidade com a obrigatoriedade presente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), teve que ser adequado à nova legislação de proteção de dados, a LGPD – nº 13853/19.
Como é de conhecimento dos donos de escolas, a CCT celebrada entre o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, em sua cláusula QUADRO DE HORÁRIO E COMUNICAÇÃO, assim dispõe:
CLÁUSULA – QUADRO DE HORÁRIO E COMUNICAÇÃO
Obriga-se o estabelecimento de ensino:
V — a disponibilizar aos professores até o dia 20 de outubro de cada ano formulário de atualização cadastral a ser encaminhado pelo SINPRO/MG ao estabelecimento de ensino até o dia 20 de setembro. Os professores poderão preencher o formulário e encaminhar ao respectivo sindicato profissional por meio eletrônico ou físico.”
ATENÇÃO: Conforme disciplina o artigo 8º, §4 da Lei nº 13.853 de 2019, este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados apenas para fins de cadastro de sindicalização. Fica, portanto, assegurado aos professores que as informações disponibilizadas não serão utilizadas em arquivos ou bancos de dados externos e/ou diverso da atividade interna do Sinpro Minas.
