Contee manifesta seu repúdio ao movimento “Escola Sem Partido” durante Seminário da Comissão de Educação da Câmara

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WhatsApp-Image-20160531Começou na manhã desta terça-feira (31) o Ciclo de Debates sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), promovido pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O evento discutirá educação infantil, alfabetização, ensino fundamental, ciências humanas e ensino médio no âmbito da BNCC.

 

 

 

 

 

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A Contee se manifestou durante o evento e entregou aos participantes, palestrantes e deputados a nota “Por uma educação livre, plena, crítica e democrática, verdadeiramente construtora da cidadania” na qual denuncia, mais uma vez, a censura trazida aos docentes em seu ambiente de trabalho através do movimento “Escola sem Partido” e inúmeros projetos que seguem a linha da “Lei da Mordaça”. O Coordenador da Secretaria de Juventude, Rodrigo Pereira de Paula, acompanhado de diretores e diretoras do Sinproep-DF, esteviveram presentes para distribuir a nota da entidade, uma vez que entre os convidados do Seminário que terão direito a fala estão defensores do “Escola Sem Partido”.

Confira abaixo o documento na íntegra:

Por uma educação livre, plena, crítica e democrática, verdadeiramente construtora da cidadania

Mais uma vez os professores e professoras brasileiros se encontram ameaçados em seu direito — e também em sua responsabilidade — de contribuir para uma educação voltada para a formação crítica e cidadã. A estapafúrdia e alarmante visita do ator e estuprador confesso Alexandre Frota e da comitiva do grupo Revoltados Online ao ministro interino da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), no último dia 25 de maio, trouxe à baila novamente as propostas de lei, como a aprovada no Alagoas, defendidas pelo movimento ‘‘Escola sem partido’’. E a presença de Frota, alardeada pela mídia, nem foi o mais grave, uma vez que, na verdade, serviu apenas para desviar o foco do real problema: o fato de o referido movimento, defensor de uma ‘‘lei da mordaça’’ nas instituições de ensino, ter sido recebido pela primeira vez no Ministério da Educação.

O conjunto de projetos de lei, que tramitam não apenas no Congresso Nacional, mas também em diversas assembleias legislativas do Brasil, apresenta, entre os  supostos “deveres do professor”, a determinação de que o docente não se aproveite da audiência ‘‘cativa’’ dos alunos com o objetivo de ‘‘cooptá-los’’para determinada corrente política, ideológica ou partidária. A justificativa do movimento é a de que professores e autores de  livros didáticos estariam se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas. A intenção por trás dos argumentos falaciosos é tentar responsabilizar os professores, inclusive juridicamente, por ações de suposta doutrinação.

Trata-se, na verdade, em primeiro lugar, de um desconhecimento profundo do processo pedagógico, uma vez que educação pressupõe, em seu sentido pleno, o incentivo à capacidade reflexiva, ao diálogo, à construção da cidadania, sendo, portanto, uma atividade política por excelência, no aspecto etimológico da palavra, que diz respeito à relação do homem com sua pólis, isto é, com sua cidade, seu estado, seu país, sua sociedade. Em segundo lugar, propostas dessa natureza demonstram um menosprezo pela liberdade de expressão quando esta contraria as ideologias moralmente conservadoras e economicamente neoliberais, retomando práticas ditatoriais e expondo os docentes à censura, à ameaça e à cassação de seu direito de ensinar e os estudantes ao cerceamento de seu censo crítico e da construção de sua autonomia.

Na verdade, ao acusar os educadores de suposta ‘‘catequese partidária’’, o ‘‘Escola sem partido’’ é que propõe uma doutrinação nos moldes da praticada pelo nazismo, pelo fascismo e, ainda hoje, por determinadas tendências religiosas. Doutrinação esta que visa, inclusive, sustentar o atual golpe de Estado que tem sido conduzido no Brasil. Contudo, tanto a Constituição da República de 1988 quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, trazem em seu escopo a compreensão de que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Trazem ainda o entendimento de que, entre outros pontos, o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e no respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Frente ao que está determinado na Constituição e na LDB e diante da nossa compreensão de que manifestações de interpretações teóricas e políticas diferentes e até opostas sobre fatos e conjunturas históricas e políticas são próprias da ação pedagógica crítica, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — Contee repudia qualquer tentativa de mordaça aos professores e professoras, como a representada pelo ‘‘Escola sem partido’’. Nossa luta é por uma educação livre, plena, crítica e democrática, verdadeiramente construtora da cidadania.

Brasília, 31 de maio de 2016.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

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