Brasil afirma que pode usar Lei de Reciprocidade contra tarifaço dos EUA

O governo do Brasil publicou, nesta quinta-feira (2), uma nota em que manifesta indignação com a conclusão preliminar do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (na sigla em inglês USTR), que alega na investigação da Seção 301 que o Brasil comete práticas comerciais ilegais.

O USTR divulgou sua análise prévia na quarta-feira (1º). O governo norte-americano tem utilizado o expediente da Seção 301 (instrumento da legislação comercial dos EUA) para justificar uma nova taxação de 25% sobre produtos brasileiros.

Na nota brasileira consta o resumo dos argumentos que o país apresentou como justificativa no contexto da investigação (confira ao final). O tema ainda será analisado em uma sessão técnica do USTR, entre 6 e 7 de julho. A conclusão deve ser tomada até 15 de julho.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que articulou com seu irmão Eduardo Bolsonaro para que Donald Trump tarifasse o Brasil, assim como tramou outras sanções contra cidadãos brasileiros, se inscreveu para participar da sessão. Caso realmente o senador seja ouvido no âmbito da investigação, ficará ainda mais evidente a ingerência do governo Trump nos assuntos da soberania brasileira e na tentativa de influenciar nas eleições de 2026, uma vez que Flávio é pré-candidato à presidência. Porém, depois de pedir por punições contra o próprio país, em tácito crime lesa-pátria, agora o filho de Bolsonaro tenta se dissociar da imagem de vendilhão, pois viu a impopularidade que suas ações causaram.

A dura resposta do governo brasileiro lembra que a investigação da Seção 301 começou em 15 de julho de 2025 por provocação da família Bolsonaro: “Essas investidas têm contado com o auxílio de falsos patriotas que usam cargos e funções públicas para conspirar contra os interesses nacionais”.

O documento ainda compreende ser lastimável que os esforços de diálogo travados no nível institucional, mesmo com o envolvimento pessoal dos presidentes Lula e Trump, estejam sendo sabotados por interesses meramente eleitorais e familiares.

O texto ainda menciona a tentativa de sabotar o PIX e relembra que os EUA têm superávit comercial na relação com o Brasil, o que desmonta qualquer justificativa em prol do tarifaço.

“Não havia e não há justificativa para essas medidas unilaterais contra o nosso país ou contra patrimônios brasileiros como o PIX, mencionado explicitamente nas recomendações preliminares. Segundo estatísticas do “Bureau of Economic Analysis”, os EUA acumularam US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil nos últimos 15 anos (2011-2025). Só no ano passado, o superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil totalizou US$ 14,46 bilhões. Considerando bens e serviços a cifra sobe a US$ 40,52 bilhões”, diz.

“Em 2025, 76% das importações originárias dos Estados Unidos entraram no Brasil sem pagar imposto de importação. Oito dos dez principais produtos importados dos Estados Unidos pelo Brasil tiveram tarifa efetiva zero, incluindo petróleo e derivados, aeronaves, gás natural e carvão. A alíquota média efetivamente cobrada dos produtos norte-americanos no Brasil foi de apenas 3,1%”, completa.

Por fim, o texto ressalta que o Brasil poderá recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, caso o tarifaço seja efetivado pelo USTR, mas que o governo espera que as recomendações não se convertam em tarifas efetivas.

“É preciso estar atento aos traidores da pátria e trabalhar em defesa da nossa soberania e dos interesses do povo brasileiro”, encerra a nota.

Confira os argumentos apresentados pelo Brasil sobre os itens investigados com base na Seção 301:

1. Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: A lei brasileira confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras. Não há, no Brasil, qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. O país é um grande mercado para as “big techs” americanas. O PIX é infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e de grande aceitação pela população. Suas regras aplicam-se de forma uniforme e neutra, e empresas norte-americanas participam ativamente desse ecossistema. O Brasil é o segundo maior mercado mundial das duas principais redes de cartão de crédito dos EUA.

2. Tarifas preferenciais: Os acordos comerciais celebrados pelo MERCOSUL com terceiros países (México e Índia) não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de Acordos do MERCOSUL com outros mercados.

3. Aplicação de leis anticorrupção: O Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e dispõe de arcabouço legal e institucional consistente para sua aplicação, regularmente avaliado pelos mecanismos multilaterais pertinentes. Desde 2017, foram celebrados mais de trinta acordos de leniência. Em abril de 2026, por iniciativa do governo brasileiro, foi apresentada proposta para enfrentamento ao crime organizado e de combate à corrupção ao Departamento de Estado.

4. Proteção de direitos de propriedade intelectual: Os Estados Unidos são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. Respondem por cerca de 30% dos pedidos de patente e lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020.

5. Etanol: O Programa Nacional de Biocombustíveis é aberto a produtores estrangeiros em condições não-discriminatórias, e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis tem desenvolvido diretrizes técnicas específicas para a participação de produtores norte-americanos no Programa. Os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, uma diferença relativamente pequena para os 18% aplicados pelo Brasil. Por outro lado, o açúcar brasileiro conta com cota ínfima de cerca de 150 mil toneladas e, acima da cota, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de 80%.

6. Desmatamento: Desde 2023, o Governo estabeleceu e está cumprindo a meta de zerar o desmatamento até 2030. O desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de cinquenta por cento na comparação com 2022. A área queimada no País como um todo recuou cerca de quarenta por cento em 2025 frente à média do período 2017-2024. Além disso, dados divulgados semana passada pelo MapBiomas indicam que, em 2025, o desmatamento no Brasil, em seus seis biomas, atingiu seu menor nível em 7 anos.

Por Murilo da Silva