20 anos da Lei Maria da Penha: a lei avançou, mas feminicídio aumenta pelo quarto ano seguido

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto, marcada por um paradoxo que atravessa toda a sua trajetória: enquanto o arcabouço legal de proteção às mulheres se tornou mais robusto, os indicadores de violência letal contra elas continuam subindo.

A lei nasceu da luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio cometidas pelo então marido e viu o caso arrastar-se por décadas na Justiça brasileira sem punição efetiva do agressor. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por omissão e negligência diante da violência doméstica, decisão que impulsionou a formulação da lei sancionada em 2006 pelo presidente Lula.

Em duas décadas, a Lei Maria da Penha deixou de ser apenas um texto normativo para se tornar a espinha dorsal da política brasileira de enfrentamento à violência de gênero. Ela criou as medidas protetivas de urgência, tirou os casos de violência doméstica dos juizados de pequenas causas — onde eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo — e passou a reconhecer formalmente cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Em 2026, a legislação incorporou também a violência vicária, que ocorre quando o agressor usa filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio da vítima como instrumento para atingi-la.

O uso das medidas protetivas cresceu de forma expressiva. Segundo levantamento do Judiciário, o volume mensal de medidas concedidas saltou de 28.179, em 2020, para um pico de 104.389 em 2026 — alta de aproximadamente 270%. Só nos cinco primeiros meses deste ano foram contabilizadas 463.879 medidas protetivas em todo o país, das quais 53% foram concedidas no mesmo dia em que o processo teve início e 32% no dia seguinte, o que indica uma resposta judicial mais ágil do que na origem da lei.

O Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mantido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, já soma mais de 5 milhões de registros, com Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul concentrando os maiores volumes.

No Congresso, tramitam ainda propostas que ampliam esse arcabouço: o PL 2/2026 cria uma política nacional de combate ao discurso de ódio contra a mulher na internet, obrigando plataformas a reforçar a remoção de conteúdo misógino, enquanto o PL 896/2023, já aprovado no Senado, equipara a misoginia aos crimes de ódio, tornando-a inafiançável e imprescritível.

Feminicídios em recorde pelo quarto ano seguido

De acordo com o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, alta de 4% em relação a 2024 (1.504 casos) e o quarto recorde consecutivo da série histórica. O dado chama atenção justamente por contrastar com a queda geral da violência letal no país: as Mortes Violentas Intencionais somaram 40.775 em 2025, recuo de 8,2% e a menor taxa já registrada, o que antecipou em dois anos a meta nacional de redução de homicídios prevista para 2027. Feminicídios e mortes por intervenção policial foram as únicas modalidades que cresceram no período.

O levantamento do FBSP mostra ainda que 79,8% dos feminicídios foram cometidos por parceiros ou ex-parceiros, e que ao menos 70 mulheres foram mortas mesmo tendo uma medida protetiva de urgência ativa — uma em cada nove vítimas. A coordenadora de Gênero e Raça da entidade, Juliana Brandão, resume a situação: enquanto os homicídios em geral vêm caindo, as mulheres continuam morrendo por serem mulheres. A pesquisadora aponta ainda uma desigualdade racial marcante: as mulheres negras respondem por mais de 60% das vítimas fatais, a maioria em idade reprodutiva.

O orçamento que não acompanha a lei

Se o desenho legal avançou, o financiamento das políticas que deveriam sustentá-lo andou na direção contrária. Segundo reportagem do jornal O Tempo, o principal programa federal de combate à violência contra a mulher perdeu metade dos recursos em uma década: depois de atingir o pico em 2015, o financiamento foi cortado nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro e ainda não voltou ao mesmo patamar durante o governo Lula.

Em 2026, a dotação total do Ministério das Mulheres é de R$ 384,79 milhões — cerca de 0,006% de um orçamento federal estimado em R$ 6,34 trilhões. Para a professora Fabiana Severi, da Universidade de São Paulo e integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, essa fragilidade orçamentária explica por que a rede de atendimento — casas-abrigo, centros de referência, apoio psicológico e assistência jurídica — perdeu capacidade de expansão nos últimos anos: sem orçamento, a lei deixa de se traduzir em serviços concretos para quem precisa dela.

É por isso que a bancada feminina da Câmara dos Deputados inclui entre suas prioridades para este ano o PLP 41/26, que destinaria R$ 5 bilhões, fora do teto de gastos, ao enfrentamento do feminicídio nos municípios.

“Não é um problema individual, é responsabilidade de toda a sociedade”
Para Edilene Arjoni, coordenadora da Secretaria da Mulher da Contee, a data que marca os 20 anos da lei carrega ao mesmo tempo memória de dor e reconhecimento de conquistas. “Foi com muita tristeza que essa lei foi implantada, porque isso custou a integridade de uma mulher de luta. No entanto, essa mesma história levou ao acolhimento e à proteção de tantas outras mulheres”, afirma.

Arjoni destaca que o reconhecimento das diferentes formas de violência ampliou a compreensão do problema para além da agressão física. “Não é só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a moral. E temos falado muito da violência patrimonial: a mulher que está em casa cuidando da família e não consegue sair de um casamento violento porque não tem como se sustentar sozinha. Isso também é violência patrimonial”, explica.

A dirigente liga o debate ao ambiente escolar, terreno de atuação da Contee junto à categoria docente. “A educação tem um papel essencial na construção de uma cultura de respeito, porque é na sala de aula que vamos discutir e valorizar a questão da mulher e de gênero, com professoras e professores como agentes fundamentais dessa transformação social”, diz, ao afirmar que a entidade reafirma neste Agosto Lilás seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres, estendido à categoria docente e às auxiliares administrativas representados pela Confederação.

Sobre a importância de identificar o problema antes que ele se agrave, Arjoni é direta: “A violência normalmente começa em casa, mas também está muitas vezes no ambiente de trabalho. Ela começa por um aspecto moral, emocional, psicológico, e vai evoluindo para a violência física. É fundamental sabermos reconhecer esses sinais para que não se chegue a um feminicídio, para que não se chegue a um ataque final.” E conclui: “Violência contra a mulher não é um problema individual, mas uma responsabilidade de toda a sociedade. Os números são alarmantes, e precisamos nos unir em defesa das mulheres e das nossas meninas.”

Por Andressa Schpallir