Medidas de Temer aprofundam golpe contra Constituição, diz Lavenère
Apesar de provisória, a gestão Michel Temer quer mudar a Carta Magna para limitar o crescimento das despesas do governo, restringindo inclusive gastos obrigatórios com saúde e educação. Para o advogado Marcelo Lavenère, as propostas de Temer aprofundam o golpe contra a Constituição, iniciado com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. Segundo ele, o desmonte do pacto social de 1988, de forma a sujeitar a economia do país aos princípios do mercado, é a razão por trás do impeachment.
Por Joana Rozowykwiat
“As propostas do governo provisório se revestem da continuidade do golpe que foi dado contra a Constituição e a democracia. É um governo provisório e interino, que propõe mudanças profundas e definitivas na estrutura do governo, dos órgãos da administração, de modo que vejo com muita preocupação essa inversão de valores”, disse, em entrevista ao Portal Vermelho.
A “voracidade” de Temer
Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e coautor do processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, Lavenère comparou a postura de Temer à de Itamar Franco, vice que assumiu com o impedimento de 1992. Segundo ele, no período de interinidade, Itamar se absteve de promover mudanças de curso na administração.
“Só quando definitivamente Collor foi afastado é que ele adotou medidas mais profundas e duradouras, de modo que a voracidade com que o atual governo interino avança sobre determinadas conquistas, direitos e garantias constitucionais deixam a sociedade civil muito preocupada, incomodada e insatisfeita com esse ataque. É praticamente uma política de terra devastada”, criticou.
De acordo com o advogado, Temer aplica um programa que tem como foco a desnacionalização da economia, com o objetivo de entregar setores importantes a empresas privadas e estrangeiras.
“Refiro-me ao petróleo, à previdência, ao SUS [Sistema Único de Saúde], à educação, às companhias aéreas, de modo que, nos vários setores da economia, estamos tendo uma desnacionalização, uma substituição dos organismos e empresas nacionais para atender à ganância e ao apetite incomensurável de empresas e organismos estrangeiros”, apontou.
Ele avaliou que, para além da economia, o Plano Temer ataca garantias constitucionais, direitos e programas sociais. “A Desvinculação das Receitas da União e a fixação de um teto para investimentos em áreas como saúde, educação e segurança, isso tudo compromete o futuro do nosso país, pela situação de extrema carência em que vão ficar esses setores”, lamentou.
Para Lavenère, por todos esses aspectos, o governo Temer “é leviano, de consequências imprevisíveis e poderá, em pouco tempo, desfazer e desconstruir um trabalho que vem desde a Constituição de 1988”.
Questionado se o motivo por trás do impeachment seria a implementação desse programa, ele disse: “[A razão do golpe] é desmontar a Constituição para tornar a economia e a administração sujeitas aos princípios do mercado. A política que o senhor Michel está implementando é ultraliberal e tem como principal objetivo a redução do Estado, terminando com a regulação dos vários setores da administração e da economia, sujeitando esses setores às regras do mercado, especificamente do mercado financeiro, rentista, que não produz riqueza – é o dinheiro gerando dinheiro”, condenou.
Depois de criticar a prevalência do rentismo sobre os investimentos produtivos, Lavenère defendeu que a fórmula aplicada por Temer é algo que “deu errado em outros países, como Grécia, Chile, Argentina, Portugal, e sujeita a economia brasileira a um período muito curto de sobrevivência”.
“É uma conduta predatória, insustentável, porque consome recursos naturais e não alimenta a própria máquina do capitalismo, porque substitui os investimentos industriais e produtivos pelo jogo financeiro, da banca, que não desenvolve a economia brasileira.”
O Plano Temer
Na Proposta de Emenda Constitucional que enviou ao Congresso, Temer estabelece um teto para os gastos públicos, que só poderão crescer no máximo o equivalente à variação da inflação do ano anterior. A iniciativa deve inviabilizar a vinculação constitucional de recursos para a saúde e a educação, bem como o atrelamento do piso dos benefícios da previdência e da assistência social ao salário mínimo. O governo propõe que esta mudança drástica na Carta vigore por 20 anos.
Recentemente, a gestão também aprovou no Congresso a ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 20% para 30%, aumentando o deslocamento para outras áreas de recursos que a Constituição destina à seguridade social e à educação.
Temer defende ainda uma reforma da previdência que significará perda de direitos para os brasileiros, que praticamente terão que trabalhar até morrer. Além disso, o presidente interino já sinalizou a volta das privatizações e o apoio a mudanças na legislação trabalhista, que significam retrocessos em garantias conquistadas antes mesmo da Constituição de 1988.
Juristas pela Democracia
Crítico ferrenho do processo de impeachment de Dilma, Lavenère participou nesta terça (6) do I Encontro da Frente Brasil de Juristas pela Democracia, em Brasília. Na ocasião, advogados de todo o país discutiram medidas para impedir o ataque ao Estado de Direito e a consolidação do impeachment no Senado.
Segundo o advogado, entre as medidas que o grupo deverá implementar está a tentativa de reverter o apoio das seccionais e do Conselho Federal da OAB ao impedimento.
“Os juristas estão, em cada estado, mostrando que a OAB se equivocou ao apoiar o impeachment, porque já está provado que não existe crime. A perícia técnica evidenciou que as pedaladas não tinham relação com atos de responsabilidade da presidenta. Restaram três decretos de abertura de crédito suplementar, o que é absolutamente inconsistente para justificar um impeachment. A OAB deve então recuperar sua posição de defesa das instituições democráticas e a expectativa é de que possa dizer que esse impeachment não tem crime de responsabilidade e, portanto, é um golpe”, encerrou.
