Bancadas da bala e conservadora conseguem aprovar texto-base que revoga Estatuto do Desarmamento
Foi aprovado essa semana o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.
Este foi mais um passo dado de volta ao caminho do retrocesso, capitaneado por grupos conservadores e pela bancada da bala no Congresso.
O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e acaba com a proibição de que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal adquiram armas. O texto aprovado assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
As mudanças, apoiadas por aqueles que defendem política que não asseguram a inclusão, o acesso à educação, cultura e visam o desenvolvimento soberano do país, demonstram o modelo de Brasil que pretendem implantar. No lugar de se oferecer educação de qualidade, acesso à cultura e esporte, aprovaram recentemente a redução da idade penal. Agora aprovam uma lei que traz um caminho facilitador para a violência urbana e rural, uma vez que diminui a idade mínima para compra de armas e as exigências legais para tal acesso, rasgando o valor e contribuição do Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Lula em 2003, para a diminuição nas mortes por arma de fogo. De acordo com o relatório Mapa da Violência (2015), o Estatuto foi responsável por poucas mais de 160 mil vidas, sendo que 113 mil delas são de jovens entre 15 e 29 anos. Em outra pesquisa, foi observado que as maiores causas de homicídios em grande parte do país são causados por motivos fúteis (brigas entres vizinhos, ciúmes, desentendimentos no trânsito, entre outros). O problema do acesso às armas de fogo, não se limita ao crime organizado e disputas do tráfico de drogas.
O país do faroeste que pretendem implantar no Brasil, vai de encontro à necessidade de crescimento econômico, intelectual, cultural e humano que o nosso país precisa para avançar na eliminação da miséria e na distribuição de renda. Distancia o debate sobre segurança pública, uma vez que assegura a todo cidadão o direito ao uso em legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
A Contee manifesta seu repúdio a mais esse retrocesso, e conclama as entidades, aos trabalhadores em educação para lutarem contra a ampliação e uso de armas de fogo, potencializando a violência e a insegurança pública, pois certamente o maior número e a facilidade do acesso, retornaram a prática do estímulo ao armamento, inclusive entre as crianças, que vivenciaram durante longo período o incentivo a brincadeiras que eliminasse as “arminhas”.
As perguntas que ficam: a quem mais interessam e beneficiam estas mudanças? Quais as consequências para o povo brasileiro frente tanto retrocesso?
*Com informações Do Vermelho e Agência Câmara Notícias
