Estatuto de Controle de Armas de Fogo é aprovado em Comissão e vai a Plenário
A Comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), aprovou, na terça-feira (3), a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto atual. O texto seguirá para a análise do Plenário e é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos.
No final do mês de outubro, as bancadas da bala e conservadora conseguiram aprovar o texto-base do substitutivo que revogava o Estatuto do Desarmamento.
O novo estatuto assegura a todos os cidadãos, que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei, o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção de patrimônio. O Estatuto de Controle de Armas de Fogo reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; estende porte de armas para deputados e senadores; e dá fim à proibição de compra ou porte de arma de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
A política da bala que está sendo implementada pela Câmara vai à contramão do fortalecimento do Estado, uma vez que transfere aos cidadãos a responsabilidade pela segurança. O mesmo se observa na saúde através de planos de saúde; na educação com privatizações; e no desgaste da Petrobrás e entrega de riquezas.
O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo fere e ameaça todas as conquistas do Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Lula, em 2003. Ao lado de decisões favoráveis à bancada, as mudanças no Estatuto apontam o caminho do retrocesso e insegurança, que trazem consequências irreparáveis à sociedade. Enquanto isso, o acesso à educação e cultura segue ameaçado e esquecido, não proporcionando aos jovens brasileiros instrumentos para seu crescimento humano, intelectual e cultural que, no futuro, seriam de grande contribuição para o desenvolvimento do país.
A Contee reforça sua posição contrária a este retrocesso e conclama as entidades, aos trabalhadores em educação, para lutarem contra a ampliação e uso de armas de fogo, que potencializam a violência e a insegurança pública.
Com informações da Agência Câmara Notícias
