Sinproep-DF: MP da liberdade econômica faz “minirreforma” trabalhista que pode precarizar ainda mais as relações de trabalho
A proposta inclui matérias estranhas ao objeto da MP, altera CLT e suspende regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos.
No relatório, aprovado no dia 11 de julho, o relator, deputado Goergen propôs acréscimos como a criação de regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. O PLV 17/19, agora, vai a votos no plenário da Câmara dos Deputados, depois no do Senado Federal.
O relatório aprovado na comissão mista, com complementação de voto, promoveu outras mudanças no texto da MP, como a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados e de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa) seja facultativa.
No dia 10 de julho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), encaminharam ofício ao senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da comissão, requerendo o adiamento da votação da MP.
As associações, no requerimento afirmam que as alterações terão efeitos danosos no mundo do trabalho, ameaçam a segurança jurídica do país, devido aos preceitos inconstitucionais contidos no texto. Para as entidades as regras constitucionais estão absolutamente atreladas à dignidade da pessoa humana e qualquer alteração que vise a livre iniciativa deve se dar por causa da garantia dessa dignidade e não da garantia tão e somente da ordem econômica como vem estampado no texto, que elimina regras de segurança e saúde no trabalho, afirmam as entidades no seu requerimento.
Com as mudanças, até mesmo a atividade docente corre perigo de ser atingida se o PLV 17/19 prosperar no Congresso Nacional e não sofrer mudanças significativas. Os sindicatos e as entidades nacionais têm que ficar atentas e pressionar os parlamentares no sentido de rejeitar o PLV.
