Terceirização sem limites continua a assombrar os direitos dos trabalhadores

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) fez um levantamento das matérias que tramitam no Congresso Nacional edivulgou em seu portal uma lista com 55 projetos que ameaçam diversos direitos. Por isso, a partir desta semana, a Contee irá abordar esses projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado e mostrar como eles afetam e ameaçam os direitos dos trabalhadores.

A primeira ameaça é a regulamentação da terceirização sem limites através do Projeto de Lei 4302/1998 – Câmara, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 – Senado e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 87/2010. A terceirização sem limites é uma clara revogação de direitos dos trabalhadores, que provoca, ainda, desemprego, precarização e redução de salários.

Criticado por vários setores, sindicatos e movimentos sociais, o PLC 30/2015 foi pauta de audiências públicas realizadas em todas as capitais estaduais pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em 2015 e 2016. O projeto, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes, inclui a possibilidade de terceirização das atividades-fim. Dessa maneira, uma escola poderia, a exemplo do que já fazem com atividades-meio – como limpeza e segurança –, contratar professores por terceirização transformando-os em prestadores de serviço.

O PLS 87/2010 também trata da terceirização sem limites permitindo a terceirização das atividades-fim. A proposta mais antiga é o PL 4302/1998 que está parado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desde novembro de 2015. O PL dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Assim como os dois projetos citados, o PL 4302/98 também segue a ideologia neoliberal de redução de custos e desvalorização do trabalhador.

Em inúmeras oportunidades, a Contee manifestou sua preocupação e repúdio aos projetos que regulamentam a terceirização sem limites. Em carta aberta aos senadores e em Nota Pública, a Confederação denunciou o PLC 30/2015 e suas propostas que incluem a supressão de direitos e a consequente desvalorização social do trabalho em virtude da busca incessante dos empresários pelo lucro.

Vale ressaltar, ainda, que 71% dos parlamentares que aprovaram o Projeto de Lei 4330/2004 – que deu origem ao PLC 30/2015 –, também foram favoráveis ao relatório que pedia a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Esse levantamento, feito pela CUT, mostra ainda mais o comprometimento golpista contra a classe trabalhadora e a CLT.
Com informações do DIAP, Agência Senado e CUT