Uma batalha vencida, uma guerra adiante: Os desafios da PEC 5×2 no Senado
*José Geraldo de Santana Oliveira
O dia 27 de maio de 2026, pelo seu simbolismo, conquistou o direito de tomar assento no panteão da história do Brasil. Nesse dia, chegou ao fim, de modo exitoso e retumbante, a primeira etapa de uma batalha campal iniciada em 1987, na Assembleia Nacional Constituinte e mantida ao longo dessas quatro décadas, menos um ano: a redução da carga de jornada semanal para 40 horas, com a garantia de dois dias de folga por semana, representando a popularmente chamada escala 5×2.
Pode-se, portanto, afirmar, sem exagero, que o referenciado e merecidamente reverenciado dia concentrou, em si, 40 anos de luta intensa, de esperança e de ansiedade; terminando de forma memorável e inapagável com a aprovação pelo plenário da Câmara Federal, em dois turnos, do Substitutivo da PEC 221/2019 e da 8/2025 – àquela apensada –, construído, com serenidade e sabedoria, por muitas mãos; assinado, apresentado e sustentado pelo relator na Comissão Especial, deputado federal Leo Prates (Republicanos/BA), que demonstrou sensibilidade e compromisso com essa gigantesca bandeira social que vai além dos limites sindicais, encerrando três fundamentos da República Federativa do Brasil: cidadania, dignidade e valores sociais do trabalho.
Na Comissão Especial, foram 34 votos “sim” ao relatório e quatro “não”; no plenário, registraram-se, no primeiro turno de votação, 472 votos “sim” e 22 “não”; e, no segundo turno, 461 votos “sim” e 19 “não”; quando eram necessários, nos dois turnos, 308 votos favoráveis.
O brado de dignidade, simbolizado pela aprovação dessa tão sonhada alteração constitucional rumo ao progresso humano, social e econômico, só se fez possível, nessa primeira crucial batalha, porque – parafraseando o poeta Castro Alves, em seu imortal poema “O Povo ao Poder”, de 1866 –, nas praças se elevou do povo a sublime voz, fazendo com que o raio do futuro iluminasse a treva.
Por imprescindível justiça histórica, há de se reconhecer a importância e os decisivos compromisso, empenho e insaciável vontade do presidente Lula e seus ministros Luís Marinho, Guilherme Boulos e José Guimarães, do presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), do relator, deputado Leo Prates, do presidente da Comissão Especial, deputado Alencar Santana (PT/SP) e dos/as deputados/as democratas, que, nessa empreitada, somaram-se às centenas.
Em linha diametralmente oposta, faz-se necessário registrar e denunciar o descompromisso, a desfaçatez, as manobras, chantagens e ameaças dos/as deputados/as da direita e do empresariado, a rigor, quase sem exceção; na vã tentativa de manter travada a roda da história. Tais tristes personagens, mais uma vez, disseram que, para eles, o que importa são seus interesses corporativos e sua ganância, o Brasil e o povo trabalhador, como dizia o personagem de Chico Anízio, Justo Veríssimo, que se explodam.
Concluída essa imorredoura e heroica batalha, passa-se imediatamente à seguinte, sem a qual a vitória na Câmara se perderá, que será travada no Senado Federal; terreno escorregadio e pantanoso, com muitos declarados inimigos da ordem democrática, especialmente dos valores sociais do trabalho.
Nessa batalha, os mencionados inimigos são capitaneados pelo coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, velho e conhecido algoz dos/as trabalhadores/as, tendo sido relator da (de) reforma trabalhista na Câmara Federal – quando era deputado federal –, o senador Rogério Marinho; que tudo fará para deformar o texto aprovado pela Câmara, transformando a PEC de porta do futuro, para portal do inferno.
Não se sustenta qualquer dúvida sobre a dureza da guerra que será travada no senado; se alguém duvidar dessa assertiva, julgá-la pessimista e alarmista, para dissipar essa dúvida, basta evocar o silêncio do seu presidente, que, apesar de ser também presidente do Congresso Nacional, a quem caberá a promulgação da emenda constitucional (EC) que resultar da PEC sob discussão, até hoje, não disse um palavra sobre sua relevância social e sobre a necessidade de fazer esforço concentrado como fez a Câmara Federal.
Mantém-se silente, como se fosse de outro planeta e nada tivesse com a realçada PEC e com o que ela simboliza. Além disso, não cuidou de desautorizar as notícias que dão conta de que ele vai segurar sua tramitação até o fim do processo eleitoral. E o que é mais grave: não desautorizou a notícia de que prometeu ao PL substituir o texto aprovado na Câmara por um que limite a remuneração às horas trabalhadas. O que arremessaria o Brasil, da pouca luz que ainda resta, para as trevas.
Há, ainda, grande risco de a direita contar com a explícita cumplicidade do presidente do Senado Federal, para retardar a tramitação da PEC e para promover-lhe alterações, que exigiriam sua volta à Câmara Federal; fazendo-o com o firme mau propósito de impedir que ela seja aprovada em 2026.
À luta, sem trégua!
A vida política ministra lições cotidianas sobre a surdez voluntária de determinados políticos; que só destampam seus seletivos ouvidos, quando ouvem o forte e potente eco das ruas.
A hora é agora!
Se essa fenda política for perdida, outra poderá não se repetir, em décadas!
*José Geraldo de Santana Oliveira é consultor jurídico da Contee
