Contee requer ingresso como amicus curiae em processo no TST sobre justiça gratuita a sindicatos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou, junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), pedido para ser admitida como amicus curiae no Incidente de Relevância e Representatividade (IRR) que discute se a concessão da justiça gratuita a sindicatos, na condição de substitutos processuais, exige prova inequívoca de insuficiência de recursos ou se basta a declaração de hipossuficiência econômica.

A Confederação defende que a mera declaração de hipossuficiência deve ser suficiente para garantir o benefício da justiça gratuita, sob pena de se impor um obstáculo excessivo ao exercício do direito de ação por parte dos sindicatos — especialmente em um contexto de grave crise social, precarização das relações de trabalho e crescimento da informalidade.

Com base em seu Estatuto Social, que lhe assegura a prerrogativa de representar mais de 1 milhão de profissionais da educação escolar da rede privada em todo o país, a CONTEE aponta que a tese a ser firmada pelo TST terá impacto direto sobre a atuação das entidades sindicais e sobre a efetividade dos direitos trabalhistas. Ao impedir ou dificultar o acesso dos sindicatos à Justiça, compromete-se a única via de defesa real dos direitos de milhares de trabalhadores, especialmente aqueles que ainda mantêm vínculo ativo de emprego.

Acesso à Justiça e Realidade Social

Em sua manifestação ao TST, a CONTEE apresentou dados atualizados da PNAD Contínua e da Previdência Social, que revelam a deterioração do mercado de trabalho no Brasil:

• Mais de 40 milhões de trabalhadores atuam na informalidade;
• O número de trabalhadores sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões em 2024 — o maior da série histórica;
• 26,1 milhões trabalham por conta própria, um recorde;
• 3,3 milhões de pessoas vivem em desalento e 19 milhões estão subutilizadas;
• Ao menos 94 milhões de brasileiros estão fora da cobertura previdenciária.

Esse cenário, segundo a Confederação, revela um processo de fragilização das garantias sociais e trabalhistas asseguradas pela Constituição Federal. “Só não vê quem não quer enxergar”, destaca a petição, que também critica a crescente tentativa de associar o aumento de ações trabalhistas a um suposto “excesso de acesso à Justiça”.

A CONTEE alerta que a Justiça do Trabalho segue sendo, infelizmente, a justiça dos desempregados ou ex-empregados, pois trabalhadores com vínculo ativo temem represálias ao acionarem judicialmente seus empregadores. Assim, a substituição processual pelos sindicatos torna-se a única alternativa real para garantir os direitos trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho.

Confira o documento na íntegra

Por Romênia Mariani