Contee defende no Senado a regulação do setor privado e a valorização dos trabalhadores da educação

Em uma intervenção contundente durante a quarta audiência pública sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, realizada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, o coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Allysson Queiroz Mustafa, defendeu a urgente necessidade de regulação do setor privado de ensino e a valorização dos profissionais da educação.

Representando os trabalhadores do setor privado da educação — professores, auxiliares escolares, técnicos e demais profissionais —, Allysson ressaltou a importância de o novo PNE contemplar, de forma explícita, o papel e a regulação das instituições privadas de ensino. “Embora representemos o setor privado na educação, reafirmamos o compromisso com a educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada como base do sistema educacional brasileiro”, pontuou.

Durante sua fala, o coordenador da Contee alertou para a crescente financeirização do ensino privado no Brasil, denunciando o domínio de grandes conglomerados educacionais, que hoje controlam mais da metade das matrículas no ensino superior privado. “Já ultrapassamos a fase da mercantilização da educação; vivemos agora a era da financeirização, com grandes grupos que não apenas administram instituições de ensino, mas também controlam editoras, produzem material didático e disputam orçamento público”, criticou.

Allysson também destacou a ausência de parâmetros mínimos obrigatórios para a atuação do setor privado de ensino, tanto em relação à qualidade da educação oferecida quanto às condições de trabalho dos profissionais.

“É necessário enquadrar os entes privados — especialmente o setor privado de educação — nas normativas que regem a educação nacional, inclusive no que se refere às relações de trabalho”, afirmou.

Ele lembrou que, atualmente, existe um piso salarial nacional para o magistério público. “Embora esse valor ainda seja insuficiente, ele representa uma referência importante, pois, antes, sequer isso existia.”

Segundo Allysson, esse parâmetro precisa ser estendido, de forma proporcional, também à esfera privada. “O Plano Municipal de Educação (PME) trata, entre outros pontos, da valorização dos trabalhadores da educação — com destaque para os docentes —, reconhecendo a importância de todos os profissionais da área. No entanto, essas diretrizes não se aplicam diretamente às instituições privadas.”

Dessa forma, ele reforçou a necessidade de que o novo Plano Nacional de Educação (PNE) estabeleça mecanismos que obriguem os entes privados — inclusive as escolas comunitárias — a se adequarem a parâmetros mínimos, tanto em relação à qualidade da educação ofertada quanto à valorização dos trabalhadores.

O coordenador citou o caso da Bahia como exemplo das distorções no segmento. “No estado, o piso da hora-aula no setor privado é de R$ 11,20 — um valor que não atrai profissionais para a carreira e desmente o mito de que o setor privado oferece melhores condições que o público”, salientou.

Outro ponto central de sua intervenção foi a defesa da implantação efetiva do Sistema Nacional de Educação (SNE), previsto na Constituição, como mecanismo para organizar as responsabilidades entre União, estados, municípios e Distrito Federal — e também para regulamentar a atuação do setor privado. “Precisamos de um regramento nacional que alinhe todos os entes — públicos e privados — aos objetivos da educação brasileira enquanto projeto de soberania nacional e de justiça social”, argumentou.

Allysson finalizou enfatizando que o setor privado de educação deve estar a serviço de um interesse maior, que não pode ser o corporativo, mas sim o nacional. “Ele precisa estar subordinado, regulado pelos instrumentos públicos que estamos aqui buscando construir.”

Mustafa também evidenciou a importância de que o novo PNE reflita os debates e resoluções da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024, e que estabeleça metas claras para enfrentar os desafios atuais, inclusive no enfrentamento à lógica de lucro que permeia a educação privada.

Participantes

Além da Contee, participaram da audiência representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes); do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN); da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra); e do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), compondo um importante bloco de entidades comprometidas com uma educação pública de qualidade, democrática e socialmente referenciada.

Iniciativa

A audiência integra um ciclo de 13 encontros públicos que discutem o Projeto de Lei (PL 2.614/2024), que estabelece as diretrizes e metas da educação brasileira para os próximos dez anos. O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. O debate sobre o novo Plano Nacional de Educação foi proposto pela presidente da comissão, senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Foto da home: Carlos Moura/Agência Senado

Por Romênia Mariani